Pena de inactividade - Jurisprudência Portuguesa

I – A quebra do dever de imparcialidade subsumível no art.º 25.º, n.º 2, al. c), do ED aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16/1, implica que o funcionário, com culpa grave ou dolo, tenha adoptado um...

É de admitir a revista quando, por um lado, está em causa a questão de saber se o acto punitivo está fundamentado quando a sanção aplicada diverge da que foi proposta pelo Sr. Instrutor e não se dá...

I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo...

I - O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2009, de 9 de Setembro, aplicável subsidiariamente aos magistrados do Ministério Público, não...

I - A ratificação-sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II - O art. 64º CPTA não revogou o art. 141º/1 (parte...

I - Tendo à arguida sido aplicada, em cúmulo jurídico, uma pena disciplinar de inactividade graduada em um ano, ou seja, o mínimo legal previsto para a infracção mais grave (cf. artº12, nº5 do ED),...

I - O prazo para o arguido se pronunciar, em processo disciplinar, na sequência da junção de documentos, é o prazo geral de 10 dias. II - Em face do preceituado no art. 61.º, n.º 1, do Estatuto...

I - O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público,...

I - A responsabilidade disciplinar visa reagir contra a infracção de deveres impostos pela integração em determinado agrupamento. Já a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar os danos...

I - A Lei n.º 58/2008, de 9/9, deixou intocado o elenco de penas previsto no EMP, em que se inclui a pena de inactividade. II - A circunstância de os magistrados do MºPº poderem ser alvo dessa pena...