O descritor "Pena de inactividade" classifica 161 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 150 | 93.2% |
| TCAS | 10 | 6.2% |
| TCAN | 1 | 0.6% |
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