O descritor "Suspensão de eficácia" classifica 2624 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2026.
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
I. O n.º 2 do artigo 279.º do CPC logra aplicação nos casos em que tenha sido proferida decisão de absolvição da instância; II. Não sendo imputados ao ato vícios determinantes da sua nulidade, o...
I) – Numa providência de suspensão de eficácia de acto administrativo os prejuízos de difícil reparação que sustentam um “periculum in mora” têm de assentar nexo no acto suspendendo.* * Sumário...
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