0041036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0041036
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Interpretação literal, Arrendamento, Contrato de armazenagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008174
Nr Documento: RL199210010041036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4047a8277d4ab5808025680300013e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041036.3E
Sumário
Por via da interpretação literal a actividade de comercialização ou a venda com entrega directa ao público não cabe no âmbito das expressões "armazem" ou "escritório". A unidade final que a empresa constitui susceptível de englobar a actividade de comercialização, não interfere com a possibilidade de autonomizar contratualmente o exercício de actividade específica relativamente aos vários sectores que a constituem. Se o objecto do contrato de arrendamento visar fim claramente redutor, restringindo-se aos segmentos secundários de "armazenagem" e de "escritório" não deverá abranger, em termos de normalidade, o segmento essencial do complexo que constitui a actividade comercial de uma empresa, com a venda directa ao público. Assentando o pedido em dois fundamentos autónomos, verificada a suficiência do primeiro para a procedência da acção, não se gera prejudicialidade, nem inutilidade relativamente ao conhecimento do segundo. O princípio da economia processual aponta para o interesse no conhecimento dos dois fundamentos.