0031517 - Tribunal da Relação do Porto

I - Formulado o pedido de indemnização por facto ilícito ou pelo risco, o devedor fica constituído em mora desde a citação, se antes não estava já, quer se trate de danos patrimoniais quer de não patrimoniais. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico.