9951410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9951410
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027705
Nr Documento: RP200001319951410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed5fca84080390f8802568a4003a6e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951410.22
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda da metade indivisa de um lote de terreno, tendo como contrapartida a cessão de uma quota social avaliada em 10.000.000$00, que os promitentes compradores realizaram por escritura pública aos promitentes vendedores, não podem estes exigir daqueles o dobro desse montante, nos termos do artigo 442 n.2 do Código Civil, por nenhum montante ter sido prestado. Porém, como os promitentes compradores cederam essa quota, avaliada no referido quantitativo, podem eles exigir esse valor dos promitentes vendedores por terem sofrido prejuízo nesse montante com o incumprimento contratual destes.