ACÓRDÃO Nº 113/2007 Processo nº: 699/06 2ª secção Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto (Conselheira Maria Fernanda Palma) Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, para apreciação da questão prévia relativa ao não conhecimento do recurso, suscitada pelo Ministério Público, acorda-se em determinar que seja solicitada ao Tribunal recorrido informação sobre a situação prisional do recorrente e sobre eventuais decisões relativas à sua liberdade condicional, proferidas posteriormente a 6 de Outubro de 2006. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007 Paulo Mota Pinto Mário José de Araújo Torres Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma ( Considero absolutamente inútil a diligência requerida para o efeito de apreciar a questão prévia da utilidade do presente recurso, já que entendo que a presente questão mantém utilidade, independente do desenvolvimento posterior da situação do recorrente. Na verdade, podendo depender do juízo a formular por este Tribunal a legalidade da prisão efectivamente cumprida – até um certo momento – e considerando uma certa fase da execução da pena - será sempre útil a apreciação da questão de constitucionalidade suscitada. Na verdade, não pode excluir-se a hipótese de o recorrente formular pretensão indemnizatória para cuja procedência será essencial o juízo de constitucionalidade. Deste modo, como relatora do presente processo nunca achei necessário proceder a esta diligência, tendo apresentado projecto de Acórdão, já inscrito em tabela, com conhecimento de fundo). Sou deste modo vencida neste Acórdão que procede ao pedido de informações sobre a condição prisional do recorrente. Rui Manuel Moura Ramos