0094082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0094082
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil de entes públicos, Descolonização, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028541
Nr Documento: RL200101180094082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/321189be969acad380256a6f004e9a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0094082.84
Sumário
O reconhecimento pelo Estado Português do direito dos povos dos territórios ultramarinos à autodeterminação e independência traduz-se num acto político lícito. Antes da constituição de 1976, " a questão da responsabilidade do Estado por actos politico-legislativos" resolvia-se no sentido da irresponsabilidade do Estado. O principio da protecção diplomática está fora de causa na presente acção já que esta respeita à responsabilidade autónoma do Estado Português para com um ser nacional por danos por ele sofridos com a descolonização de Angola por via do "Acordo de Alvor", de que Portugal foi garante. A protecção diplomática é uma garantia internacional tradicional que é um direito do Estado ("dominus litis") que supõe uma acção contra o Estado violador, sem prejuízo do particular poder sempre processar o Estado autor da violação contra tal violação. A prescrição é baseada na inércia do sujeito activo da relação - a adaptação da situação de direito à situação de facto: uma vez que um direito subjectivo não é exercido, por quem o poderia fazer, durante um certo tempo, esse direito perde-se para o seu titular.