Descolonização - Jurisprudência Portuguesa

I - O tribunal nacional é incompetente, em razão da nacionalidade, para o conhecimento do pedido de condenação de Estado estrangeiro a pagar indemnização pelo valor de bens situados no território...

I- O Apelante teve conhecimento do direito invocado - desapossamento dos seus bens - em 74/75, por força da descolonização. II-Os elementos fácticos do direito à indemnização pelos danos que...

I- O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer de acção proposta contra o Estado Português para efectivação de responsabilidade civil por danos decorrentes da função política e...

I - Fica a cargo do Banco Empresa - B a pensão de reforma de um trabalhador da Empresa - A, dependência de Moçambique, que passaria a integrar o quadro de pessoal daquele a partir de Agosto de 1978,...

I - A prescrição, tendo como subjacente uma ideia de justiça, toma em conta a ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo. II - O reconhecimento, com o efeito...

I - O reconhecimento pelo Estado Português do direito dos povos dos territórios ultramarinos à autodeterminação e independência traduz-se num acto político lícito. II - Antes da constituição de...

I - Está excluído da competência dos Tribunais Administrativos o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados no exercício da sua função legislativa...

Existindo matéria de facto a apurar em contraditório, no sentido de se poder concluir se terá havido por parte do Estado o reconhecimento do direito dos autores, perante eles efectuado, de serem...

O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes...

A eventual responsabilidade civil do Estado Português pelos danos causados a nacionais residentes em Angola e resultantes da atribuição da independência às ex-colónias é exigível nos tribunais...