Responsabilidade civil de entes públicos - Jurisprudência Portuguesa

1. Fundando-se a acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, com base num alegado erro médico cometido por uma médica durante uma intervenção cirúrgica realizada...

Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra Estradas de Portugal EPE, com vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente da resolução...

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para preparar e decidir acções que visem a condenação de um hospital público no pagamento de indemnização por prejuízos causados por alegado erro...

1- Os médicos que prestam cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde podem incorrer, no exercício dessa actividade, em responsabilidade civil extracontratual ou por factos ilícitos,...

Os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção uma...

O tribunal comum é o competente em razão da matéria para conhecer de pedido para efectivação de responsabilidade extracontratual contra o ICOR por danos havidos num imóvel em virtude da execução de...

1 - A artº 225º do CPP, prevendo situações de detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal e de prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na...

Inexiste na Lei Portuguesa norma que estatua que ao Estado incumbe o dever de vigilância a respeito dos banhistas em rios e praias fluviais, extrínseco que se mostra da disciplina decorrente das...

Face à letra e ao espírito da Lei n.75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, o legislador apenas pretendesse garantir os alimentos devidos a menores (a pagar...