9540830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9540830
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021738
Nr Documento: RP199709299540830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09e8901795886c2a8025686b0066fb19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540830.A0
Sumário
Não é de deferir o pedido de prestação de caução para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação dado que o disposto no artigo 79 n.1 do Código de Processo do Trabalho dá prevalência aos interesses da parte vencedora, tendo para isso em conta a celeridade da efectivação dos direitos reconhecidos na decisão judicial e a garantia da eficácia na sua realização que, eventualmente, pode ser prejudicada pelo desaparecimento do património da parte vencida. Tal solução não fere o princípio da igualdade previsto no artigo 13 n.2 da Constituição da República, pois a igualdade consiste em tratar por igual o que é essencialmente igual e tratar diferentemente o que essencialmente for diferente.