99A683 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O limite processual para oficiosamente se conhecer do erro na forma do processo é a "sentença final", que, para este efeito, é a decisão de mérito da 1ª instância. II - Quando a providência cautelar tenha sido, sem audiência do requerido, indeferida não há que o notificar por efeito do recurso interposto pelo requerente. III - A impropriedade do procedimento cautelar não pode levar à improcedência de fundo. IV - O arrolamento pode incidir sobre os depósitos bancários. V - Para o pedido de congelamento destes é adequado o procedimento cautelar não especificado. VI - É matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias saber se há fundado receio de lesão grave e de difícil reparação.