99A683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A683
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Procedimentos cautelares, Contraditório, Depósito bancário, Arrolamento, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039052
Nr Documento: SJ199911180006831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c5658a353b2037780256a5a002dce8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A683.44
Sumário
O limite processual para oficiosamente se conhecer do erro na forma do processo é a "sentença final", que, para este efeito, é a decisão de mérito da 1ª instância. Quando a providência cautelar tenha sido, sem audiência do requerido, indeferida não há que o notificar por efeito do recurso interposto pelo requerente. A impropriedade do procedimento cautelar não pode levar à improcedência de fundo. O arrolamento pode incidir sobre os depósitos bancários. Para o pedido de congelamento destes é adequado o procedimento cautelar não especificado. É matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias saber se há fundado receio de lesão grave e de difícil reparação.