9350280 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se numa acção de preferência o autor formulou o pedido principal de preferência pelo preço real de 350000 escudos e um pedido subsidiário pelo preço simulado de 800000 escudos, verifica-se a caducidade relativamente ao pedido subsidiário se a acção foi proposta decorrido o prazo de seis meses sobre a data em que a preferente teve conhecimento de que o preço declarado foi o de 800000 escudos. II - Relativamente ao pedido principal o prazo de seis meses deve contar-se da data em que a decisão proferida na acção de simulação fixou o preço real da operação. III - O preferente apenas tem que depositar o preço devido, entendendo-se como tal a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente. IV - Não há lugar à actualização do preço depositado em função dos índices de preços.

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