9350280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9350280
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade, Prazo, Preço devido, Depósito, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011039
Nr Documento: RP199310079350280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/182de3f9bd258b738025686b00669653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350280.ED
Sumário
Se numa acção de preferência o autor formulou o pedido principal de preferência pelo preço real de 350000 escudos e um pedido subsidiário pelo preço simulado de 800000 escudos, verifica-se a caducidade relativamente ao pedido subsidiário se a acção foi proposta decorrido o prazo de seis meses sobre a data em que a preferente teve conhecimento de que o preço declarado foi o de 800000 escudos. Relativamente ao pedido principal o prazo de seis meses deve contar-se da data em que a decisão proferida na acção de simulação fixou o preço real da operação. O preferente apenas tem que depositar o preço devido, entendendo-se como tal a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente. Não há lugar à actualização do preço depositado em função dos índices de preços.