(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao...

Sumário1 I – Se o sujeito passivo da obrigação de preferência decide vender o bem objecto da preferência em conjunto com outros bens, sendo alguns deles da titularidade de outrem, por um preço...

Sumário: I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa ou de alguma exceção perentória. II - A dispensa dessa diligência ao...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a...

I. A competência material do tribunal, fixando-se no momento da propositura da ação, é determinada em função da causa de pedir e do pedido, ou seja, atende à relação material controvertida, tal como...

I - Não obstante o dever de indicação do valor da causa que impende sobre as partes, nos termos regulados no art. 305º do CPC, é ao juiz que compete fixar o valor da causa, em conformidade com os...

I – O artigo 1381º do Código Civil prevê situações impeditivas do exercício do direito de preferência pelo proprietário de terreno confinante que revestem a natureza de excepção peremptória,...

1 - Ainda que se venha a reconhecer como procedente a matéria de exceção invocada pelos réus, devem estes ser condenados como litigantes de má-fé se resultar demonstrado que alegaram factos que...

O nexo de prejudicialidade entre ações existe se a decisão duma causa pode afetar a decisão de outra. Se a ação de preferência vier a ser julgada procedente, com a substituição do ali A. (aqui R.)...

(da responsabilidade da relatora): 1 – É de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos da alienação o prazo para o preferente intentar ação de preferência. 2 – Este prazo é...