573/2018 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 573/2018 Processo n.º 566/18 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 2. ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A., C.R.L. veio interpor recurso, invocando o artigo 70.º , n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). No Tribunal Constitucional, foi proferida a Decisão Sumária n.º 496/2018, que, no que ora importa, ostenta a seguinte fundamentação: «(…) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos do recurso, previsto na alínea b) , do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo [artigo 280.º, n.º 1, alínea b) , da Constituição da República Portuguesa e artigo 72.º, n.º 2, da LTC]. Cumpre, portanto, aferir se, in casu , se verificam os enunciados requisitos. 5. No requerimento de interposição do presente recurso, a recorrente não enunciou qualquer critério normativo que pudesse constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade. Na verdade, resulta do teor da referida peça processual – maxime dos excertos transcritos supra – que a pretensão da recorrente se dirige à sindicância da decisão jurisdicional concreta, na sua vertente subsuntiva, dimensão que se encontra, legal e constitucionalmente, subtraída à esfera de competências do Tribunal Constitucional. A este propósito, pode ler-se, no Acórdão n.º 633/08 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt , o seguinte: «(…) sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas , que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria , mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo). Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis , a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo . A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…)». Com efeito, sob pena de inidoneidade, impendia sobre a recorrente o ónus de delimitar como objeto material do recurso de constitucionalidade o critério normativo que presidiu ao juízo decisório do caso concreto, ou seja, uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade encontre um mínimo de conexão, autonomizando-a claramente da pura atividade subsuntiva, intrinsecamente relacionada com as particularidades específicas do caso concreto. No caso, em rigor, a recorrente constrói o objeto do presente recurso com base na tese subjetiva que defende, assente na sua própria ponderação quanto à bondade do juízo efetuado pelo tribunal a quo , plasmada, designadamente, na referência ao facto de «o mesmo despacho» que indeferiu o pedido reconvencional ter facultado 15 dias à autora para responder às exceções articuladas pela ora recorrente, sob invocação do disposto no « Art. 3 do C.P.C , quando erradamente omitiu o cumprimento do disposto no Art. 266 nº 2 c) do Código de Processo Civil , norma processual de valor impositivo reforçada em relação à norma invocada para a não admissão da Reconvenção», bem como à impossibilidade de na oposição à execução se integrar «a propositura de um pedido Reconvencional de valor superior ao da Injunção». Desta forma, é manifesto que a recorrente assaca a inconstitucionalidade à própria decisão jurisdicional e não a qualquer critério ou interpretação normativa – que, sintomaticamente, não enuncia –, enquanto regra abstrata e com potencialidade de aplicação genérica, que a decisão recorrida tenha convocado como ratio decidendi . Todavia, t al apreciação é matéria absolutamente estranha ao âmbito de competências do Tribunal Constitucional, o que, desde logo, determina a inidoneidade do objeto do recurso erigido pela recorrente. 6. Acresce que a recorrente frustrou igualmente o cumprimento do ónus da suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa. Efetivamente, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a questão de constitucionalidade que se pretendesse ver apreciada nesta instância tivesse sido apresentada em momento processual prévio à prolação da decisão recorrida, junto do tribunal a quo , de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. Para cumprimento deste ónus, era necessário que a recorrente tivesse identificado o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico preceito legal de que o mesmo seria interpretativamente extraível, e enunciando-o de modo a que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição ( vide Acórdão n.º 367/94). Não obstante a recorrente referir, em observância do disposto no n.º 2 do artigo 75.º-A da LTC, que cumpriu o ónus de suscitação prévia nas «suas conclusões de Apelação» para o Tribunal da Relação do Porto, certo é que, compulsadas as motivações e as conclusões do recurso que interpôs para esse tribunal, não se vislumbra a colocação de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa. Efetivamente, em tal peça processual, a recorrente colocou a questão de constitucionalidade objeto do presente recurso em moldes idênticos aos que a apresentou no requerimento de interposição respetivo, limitando-se a referir que «Não podia o Tribunal “a quo” ter indeferido o pedido reconvencional da R., com o fundamento legal que invocou, o Art° 1.º do Anexo ao regime dos procedimentos para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes do contrato previsto no DL n° 269/98 , quando no mesmo despacho facultou à A. 15 dias para responder às exceções, articuladas pela ora Apelante, invocando o disposto no Art. 3 do C.P.C . quando erradamente omitiu o cumprimento ao disposto no Art. 266 n.º 2 c) do Código de Processo Civil , norma processual de valor impositivo reforçado, em relação à norma invocada, para não admissão da Reconvenção. (…) Nesta interpretação normativa o Tribunal tornou o processo inequitativo, aplicando norma que viola o disposto no Art. 20 n.º 4 da CRP». Na verdade, em nenhum momento da referida peça processual, inclusive nas indicadas conclusões, a recorrente enunciou, como se impunha, o específico sentido interpretativo, contido no preceito legal identificado no requerimento de interposição do recurso, que reputa inconstitucional , razão pela qual sempre estaria, também por esta via, prejudicada a admissibilidade do recurso vertente. Nestes termos, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso, face à sua necessária verificação cumulativa, conclui-se pela respetiva inadmissibilidade e consequente não conhecimento do seu objeto. É esta a decisão sumária que é alvo da presente reclamação. 3. A reclamante, esclarecendo que a reclamação deduzida incide sobre a parte da decisão sumária em que não se conheceu do objeto do recurso bem como naquela em se procedeu à condenação em custas, fixada em 7 unidades de conta, manifesta a sua discordância relativamente ao não conhecimento, alegando que, no requerimento de interposição do recurso «foram cumpridos os requisitos cumulativos do recurso, previsto na alínea b) , do n.º 1, do artigo 70.º da LTC» e que «delimitou o objeto material do recurso de constitucionalidade e em momento algum pretendeu ver apreciada a decisão judicial desfavorável à Reclamante (...), razão pela qual se considera que o objeto da ação é idóneo», mais referindo que, tendo indicado que iria proceder à junção das alegações de recurso, que, por lapso, não fez, entende que este Tribunal deveria ter providenciado pelo aperfeiçoamento do articulado, nos termos do artigo 590.º , n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil , aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC. Acrescenta que resulta claro que a decisão a quo «se fundou na aplicação do artigo 1.º do Anexo ao Decreto-Lei 269/98 de 1 de setembro, uma vez que foi a aplicação da referida norma que conduziu ao indeferimento da Reconvenção». Afirma a reclamante, de seguida, que, «por outro lado, também foi mencionado no requerimento de interposição de Recurso o esgotamento dos Recursos ordinários, razão pela qual este requisito se encontra preenchido», e, finalmente, que «tal questão de constitucionalidade foi suscitada durante o processo, pela Reclamante e, em concreto, invocada expressamente a inconstitucionalidade na aplicação das normas em causa em 1.ª Instância e mais tarde em sede de recurso para o Tribunal da Relação do Porto», «de forma expressa, clara e percetível, tendo criado um dever de pronúncia pelo Tribunal a quo , sobre a matéria a que tal questão se reporta», dever esse que se efetivou. Refere, a este propósito, que o tribunal a quo «expressamente declarou a norma como sendo injusta, em consequência inequitativa, mas aplicou-a sem apreciar a sua inconstitucionalidade nessa interpretação». Defendendo que o objeto do recurso se enquadra nos poderes de cognição deste Tribunal Constitucional, a reclamante indica que pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da «norma do artigo 1.º do Anexo ao Decreto-Lei 269/98 de 1 de setembro, quando interpretada no sentido de limitação de defesa e produção de prova por meio de reconvenção, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa», referindo que sobre semelhante questão de constitucionalidade já se pronunciou este Tribunal nos Acórdãos n. os 714/2014 e 264/2015. Subsidiariamente, alega a reclamante que a condenação no pagamento de «uma taxa de justiça fixada em 7 UC é manifestamente excessiva, não só atendendo ao valor da ação em causa, como atendendo à manifesta simplicidade da decisão sumária e consequente menor onerosidade causada ao Tribunal», pugnando pela fixação de tal taxa em 2 UC. 4. Apreciando a reclamação aduzida quanto à condenação em custas, o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, manifestou a sua concordância com a decisão reclamada, por a «fixação da taxa de justiça em 7 unidades de conta» se situar «dentro do limite estabelecido ( artigo 6.º , n.º 2, do Decreto-Lei n.º 383/98 , de 7 de outubro) tendo sido ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, daquele Decreto-Lei» e, por outro lado, por a condenação estar «em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo, em situações idênticas à dos autos». Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos 5. A reclamação apresentada não contém argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo efetuado na decisão sumária proferida. Conforme se consignou na decisão sob reclamação, a reclamante, no requerimento de interposição do recurso, não «enunciou qualquer critério normativo que pudesse constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade», desvelando-se do teor de tal requerimento que o impulso processual deduzido tem subjacente a intenção de «sindicância da decisão jurisdicional concreta, na sua vertente subsuntiva». Acresce que, como demonstrado na decisão sumária proferida, a reclamante frustou igualmente o cumprimento do ónus da suscitação, junto do tribunal a quo , de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa. Na verdade, sobre a aqui reclamante, então recorrente, impendia o ónus de identificar e enunciar, quer junto do tribunal a quo quer no requerimento de interposição do recurso, um critério normativo reportado ao preceito legal identificado como respetivo suporte legal, de forma a que, como se refere no Acórdão n.º 367/94 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), no caso de o Tribunal Constitucional proferir um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação «em termos de, tanto os destinatários [da decisão], como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve[ria] ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição». Ora, relativamente aos fundamentos aduzidos como justificação do não conhecimento do objeto do recurso, a argumentação esgrimida pela reclamante não tem a virtualidade de os abalar, porquanto não se centra na questão da observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade especificamente tratados na decisão colocada em crise, confirmando, ao invés, o seu acerto, na medida em que, não obstante não ser já a reclamação para a conferência o momento adequado para selecionar o objeto do recurso, a reclamante não logrou, uma vez mais, enunciar uma verdadeira questão de constitucionalidade de natureza normativa, nem tão pouco demonstrar que colocou, perante o tribunal a quo e em momento prévio à prolação da decisão recorrida, uma questão de tal natureza. Saliente-se, por fim, que, tendo a reclamante apresentado as alegações do recurso de constitucionalidade junto deste Tribunal, em momento posterior à interposição de tal recurso, a decisão sumária esclareceu que as mesmas eram prematuras na medida em que a sua apresentação só tem lugar na sequência da prolação de despacho do relator nesse sentido, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 78.º A da LTC, e quando não se verifiquem razões obstativas ao conhecimento do objeto do recurso, atinentes, designadamente, ao cumprimento dos pressupostos de que depende o respetivo conhecimento de mérito, não tendo fundamento legal o pretendido aperfeiçoamento de tal articulado. Pelo exposto, sendo certo que a decisão sumária proferida merece a nossa concordância e que a sua fundamentação é clara e suficiente, não resultando abalada pela manifestação de discordância e argumentação da reclamante, concluímos, nesta parte, pelo indeferimento da presente reclamação. 6. A título subsidiário, veio a reclamente invocar que a condenação no pagamento de «uma taxa de justiça fixada em 7 UC é manifestamente excessiva, não só atendendo ao valor da ação em causa, como atendendo à manifesta simplicidade da decisão sumária e consequente menor onerosidade causada ao Tribunal», concluindo com a formulação de um pedido de «revisão da decisão da Exma. Juiz Conselheira Relatora, quanto à fixação de uma taxa de justiça de 7UC, pugnando-se pela fixação de taxa de justiça em 2 UC». A reclamação apresentada quanto à condenação em custas enquadra-se no disposto no artigo 616.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , aplicável ex vi artigo 69.º da LTC, nos termos do qual a parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas. Da leitura do requerimento apresentado, resulta que o objetivo visado pela ora reclamante é o de obter uma nova decisão que o condene em taxa de justiça de valor inferior ao fixado pela decisão sumária proferida nestes autos, deste modo, aproximando-a do valor mínimo legal de 2 unidades de conta. Na verdade, como bem refere o Ministério Público, a fixação da taxa de justiça em 7 unidades de conta obedece ao Regime de Custas no Tribunal Constitucional, previsto no Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2008 , de 2 de junho), enquadrando-se especificamente nos limites estabelecidos no artigo 6.º, fixados entre 2 UC e 10 UC, tendo, in casu , sido concretamente ponderados os critérios, constantes do artigo 9.º, n.º 1, correspondentes à complexidade e à natureza do processo e à relevância dos interesses em causa. Com efeito, o montante da condenação em custas, correspondente a 7 unidades de conta, fixado pela decisão sumária reclamada, situa-se abaixo do valor intermédio entre o limite mínimo e máximo previsto e, além do mais, acompanha o montante que tem vindo a ser determinado por este Tribunal em situações semelhantes, pelo que não se verifica fundamento para reformar a decisão sumária proferida no que se refere à condenação em custas, indeferindo-se, assim, a reclamação quanto à condenação em custas. III – Decisão Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação apresentada, e, em consequência, confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 20 de fevereiro de 2018. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 7 de novembro de 2018 - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade