970/25.6T8CLD-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Roberto
Processo: 970/25.6T8CLD-A.C1
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pagamento faseado da taxa de justiça, Pagamento da totalidade da taxa de justiça devida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7849261c958fd8cb80258e1100356addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2026:970.25.6T8CLD.A.C1.CB
Sumário
A norma do art.º 13º, nº1, da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, não deve ser aplicada quando já se encontra paga a totalidade da taxa de justiça devida no respetivo momento processual. Se assim não for entendido, então o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado redundaria não num benefício, mas numa sobrecarga para o requerente do apoio judiciário, colocando as partes em situação de manifesta desigualdade, suportando em rigor a parte economicamente mais débil um encargo maior com as custas do processo do que a sua contraparte que não beneficia de apoio judiciário. Deve ser deferida a suspensão do pagamento das prestações no âmbito do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, se o Autor já tiver efetuado o pagamento da taxa de justiça devida na respetiva fase processual. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam[1] na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA, residente nas ... intentou a presente ação de processo comum contra A..., Unipessoal, Ld.ª, com sede na Quinta ..., em .... Para tanto, apresentou a respetiva petição inicial, formulando o seguinte pedindo: “Pelo exposto, Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, consequentemente ser declarada válida a resolução com justa causa operada pelo A. e, Ser a R. condenada a pagar ao A. a quantia global de €8.200 acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% vencidos desde a data da citação e vincendos Ser o R. condenado no pagamento de uma indemnização ao A. nos termos do disposto do nº 1 e 3 art. 396º CT, cuja quantia não deve ser inferior a 10.000 euros.” A Ré veio contestar concluindo: “Nestes termos e nos demais de Direito, e, sempre, com o Douto Suprimento de V.Ex.ª, deverá: Ser julgada procedente, por provada, a Contestação e consequentemente ser julgada improcedente, por não provada, a acção instaurada pelo Autor, com a necessária absolvição da Ré dos pedidos contra si formulados; bem assim como deverá Ser o Autor condenado como litigante de má-fé em multa a fixar de acordo com o douto arbítrio do Tribunal e em indemnização, a favor da Ré, consubstanciada no reembolso das despesas a que a má-fé tenha obrigado a Ré a suportar, incluindo os honorários de Advogado, os quais, nos termos do Artº 543º, nº 4 do CPC deverão ser pagos diretamente ao mandatário desta; bem assim como deverá Ser a Reconvenção julgada procedente, por provada, com a consequente condenação do Autor/Reconvindo no pagamento à Ré/Reconvinte da quantia de € 4.304,79 (quatro mil, trezentos e quatro euros e setenta e nove cêntimos); e Ser o Autor/Reconvindo condenado nos juros, contados à taxa legal, desde a data da notificação da presente Reconvenção e até efectivo e integral pagamento; e, finalmente, Ser o Autor/Reconvindo condenada nas custas do processo, como é de Direito” De seguida, foi proferido o seguinte despacho: “Fls. 177-178 (23/12/2025): O A. beneficia de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, à razão de € 80,00 mensais. O A. alegando já ter procedido ao pagamento da quantia 4 prestações, no montante unitário de € 80,00 e uma quinta no montante de € 88,00, requerer a suspensão do pagamento das prestações por ter pago a quantia total de € 408,00, correspondente à taxa de justiça devida. Notificada, a R. nada disse. Cumpre decidir. O art.º 13.º da Portaria 1085-A/2004 de 31 de Agosto estabelece: Se o somatório das prestações pagas pelo beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado for, em dado momento, superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial, o beneficiário pode suspender o pagamento das restantes prestações; tratando-se de processo em que não seja devida taxa de justiça inicial, a suspensão pode ter lugar quando o somatório das prestações pagas pelo beneficiário for superior a 2 UC. Caso o beneficiário suspenda o pagamento das prestações, nos termos do número anterior, e da elaboração da conta resulte a existência de quantias em dívida por parte do mesmo, o seu pagamento pode ser efectuado, de forma faseada, em prestações de montante idêntico ao anteriormente estipulado pelos serviços de segurança social. Relativamente à interpretação das leis não dá dúvida que se impõe atentar no disposto no art.º 9.º do Código Civil: A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Assim, a interpretação é objectiva: prevalece o sentido objectivado no texto. Por outro lado, o pensamento do autor da regra não pode ser atendido se não tiver um mínimo de correspondência verbal no texto. Deste modo, se da letra da lei não se puder depreender um determinado sentido, nunca se poderá obter uma interpretação com esse teor - cfr. art.º 9.º, n.º 2. Por se tratar de uma interpretação objectiva e no sentido de conferir maior segurança ao sentido da lei, há que atender a factores hermenêuticos, normalmente designados elementos da interpretação: na interpretação jurídica recorre-se, primeiro, ao elemento literal e, seguidamente, em complemento, a elementos lógicos da interpretação: elemento histórico, teleológico e sistemático. O elemento sistemático na interpretação considera outras disposições legais que regulam a mesma matéria, assim como disposições que regulam problemas normativos paralelos, e, ainda, o sentido da norma interpretanda no ordenamento global onde se insere. O elemento histórico abrange todas as matérias relacionadas com a história do preceito, as suas fontes e os trabalhos preparatórios. O elemento racional ou teleológico consiste no apuramento da razão de ser da norma, no fim visado pelo legislador ao elaborar a norma. Com relevo, importa, porém, atentar que a letra da lei é, não apenas o ponto de partida da interpretação, mas também o limite da mesma. No caso em apreço, a letra da norma é clara - tratando-se de processo em que seja devida taxa de justiça inicial, o beneficiário do apoio judiciário pode suspender o pagamento das prestações quando o somatório das prestações pagas for superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial - e, por via dessa clareza, não há dúvidas quanto à intenção do legislador. Nenhum elemento dos admissíveis na interpretação das leis existe que possa levar-nos a concluir que a intenção do legislador não está devidamente expressa no texto do n.º 1 do art.º 13.º. O intérprete pode discordar, concordar mais ou concordar menos, porém, é inequívoco que não pode deixar de aplicar a lei tal qual o legislador a expressou. Ademais, a Portaria 1085-A/2004 já foi alvo de diversas alterações, em 2005 e em 2007, não tendo o legislador tido a vontade a alterar a redacção do art.º 13.º, que manteve nos seus precisos termos. «Conforma-se este normativo com o que prescreve a Directiva n.º 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro, segundo a qual, os Estados-Membros podem exigir dos beneficiários do apoio judiciário uma contribuição razoável para os encargos do processo, tendo em conta, além do mais, o rendimento, o património, a situação familiar e os recursos das pessoas financeiramente deles dependentes (artigo 3.º, n.º 4). (…) «é configurável que a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo seja economicamente mais gravosa para os requerentes do que o seu pagamento integral imediato» - cfr. Salvador da Costa, “O Apoio Judiciário”, 9.ª edição, Almedina, 2013, pp. 107. Daí que se admita a possibilidade de o beneficiário renunciar a esta modalidade de apoio judiciário. Ora, sabendo o legislador, como não poderia deixar de saber, que esta modalidade de apoio judiciário poderá ser, em dado momento, mais exigente financeiramente para o beneficiário, nem assim pretendeu alterar tal norma, como efectivamente não o fez nas sucessivas alterações que introduziu à versão original da Portaria 1085-A/2004. O legislador não poderia desconhecer esta maior exigência no que toca à possibilidade de suspensão do pagamento das prestações. E, não obstante, apesar de ter introduzido alterações à Portaria 1085-A/2004, deixou o art.º 13.º intocado. Por outro lado, o pagamento faseado não tem em vista apenas o pagamento da taxa de justiça inicial, mas também de outras taxas de justiça que venham a ser exigidas e de encargos. Admitir-se a pretensão do A., num caso como o dos autos, e prosseguindo o processo com a dedução de incidentes que exijam o pagamento de taxa de justiça e/ou a interposição de recurso, poderia o A. apresentar o incidente ou contestá-lo ou interpor recurso ou apresentar resposta sem se mostrar integralmente paga a respectiva taxa? Ficariam os autos a aguardar os meses necessários e suficientes para que o pagamento das prestações correspondentes à taxa de justiça devida? O n.º 2 do art.º 13.º não responde a estas questões, uma vez que a sua aplicação ocorre nos casos em que o beneficiário suspendeu o pagamento das prestações por ter pago quantia superior a quatro vezes a taxa de justiça inicial («caso o beneficiário suspenda o pagamento das prestações, nos termos do número anterior»). Finalmente, crê-se que a vantagem adicional referida no preâmbulo da Portaria 1085-A/2004, não se refere à circunstância de conferir ao beneficiário ter que ter uma qualquer vantagem pela concessão do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, mas antes, por um lado, à vantagem inerente à uniformização de montantes e datas de liquidação das prestações correspondentes ao pagamento faseado, e, por outro lado, aos casos em que, encontrando-se a situação do requerente do apoio judiciário no intervalo entre um valor fixo e o valor fixo imediatamente seguinte, a Portaria manda que o valor a liquidar tenha por referência o valor fixo mais baixo. Nada neste segmento do preâmbulo que contém a referência à vantagem adicional se refere à suspensão do pagamento das prestações ou envolve qualquer alusão a esta possibilidade, pois essa matéria é tratada no parágrafo imediatamente seguinte - «Ainda no âmbito do apoio judiciário na modalidade …, sem prejuízo de eventual acerto a final.» De novo, o intérprete pode discordar, concordar mais ou concordar menos, porém, é inequívoco, não pode deixar de aplicar a lei tal qual o legislador a expressou, se nenhum outro vício nela não encontrar, como não se vislumbra que exista. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, indefere-se o requerido e, em consequência, deverá o A., no prazo de 10 dias, retomar o pagamento das prestações no âmbito do apoio judiciário que lhe foi concedido. Notifique.” O Autor, notificado desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…) A Ré não apresentou resposta. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que antecede, no sentido de que “a Apelação deve(rá) proceder”. Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Questões a decidir Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Cumpre, então, apreciar a questão suscitada pelo Autor recorrente, qual seja: Se devia ter sido deferido o requerimento do Autor (beneficiário do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, à razão de € 80,00 mensais) no sentido da suspensão do pagamento das prestações por ter pago a quantia total de € 408,00, correspondente à taxa de justiça devida. Fundamentação - Factos provados: Os constantes do relatório que antecede. * - Discussão Alega o recorrente que o despacho recorrido incorre em erro de direito ao confundir o regime de pagamento faseado com uma obrigação tributária autónoma e permanente, ao ser exigido o pagamento até ao final do processo; o Recorrente liquidou integralmente a taxa de justiça legalmente exigível, inexistindo fundamento legal para a exigência de novas prestações. Vejamos: Resulta do disposto no artigo 13.º do RCP: A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de processo Civil, (…). No casos da tabela I-A (…), a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário. (…)>>.[2] Por outro lado, foi concedido ao Autor o benefício do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, à razão de € 80,00 mensais. O artigo 13.º da Portaria 1085-A/2004, de 31 de agosto, estabelece: Se o somatório das prestações pagas pelo beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado for, em dado momento, superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial, o beneficiário pode suspender o pagamento das restantes prestações; tratando-se de processo em que não seja devida taxa de justiça inicial, a suspensão pode ter lugar quando o somatório das prestações pagas pelo beneficiário for superior a 2 UC. Caso o beneficiário suspenda o pagamento das prestações, nos termos do número anterior, e da elaboração da conta resulte a existência de quantias em dívida por parte do mesmo, o seu pagamento pode ser efetuado, de forma faseada, em prestações de montante idêntico ao anteriormente estipulado pelos serviços de segurança social.>> Antes de mais impõe-se dizer que numa interpretação atualista, a referência feita neste normativo à taxa de justiça inicial deve considerar-se como sendo o valor da primeira prestação da taxa de justiça (nº 2 do artigo 13.º do RCP). Por outro lado, aquando da apresentação do requerimento do Autor no sentido da suspensão do pagamento das prestações por ter pago a quantia total de € 408,00 correspondente à taxa de justiça devida, o processo encontrava-se na fase final dos articulados. Acresce que, por força do disposto no o art.º 14.º, n.º 2, do RCP, a segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final. Ora, compulsados os autos constatamos que à data daquele requerimento encontrava-se paga a totalidade da taxa de justiça devida no valor de € 408,00. Assim sendo, poderá o Autor suspender o pagamento das prestações ou terá de continuar a efetuar o mesmo por força do disposto no n.º 1 do citado artigo 13.º da Portaria 1085-A/2004, de 31 de agosto? A resposta a esta questão deve ser no sentido da possibilidade de suspensão do pagamento logo que se encontre paga a taxa de justiça devida. Vejamos porquê. Como se decidiu no acórdão da RE, de 25/10/2024, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos: > - fim de citação. Como se refere no acórdão da RL, de 25/09/2025, disponível em www.dgsi.pt: > Assim sendo, deve ser deferida a suspensão do pagamento das prestações requerida pelo Autor, uma vez que já efetuou o pagamento da quantia de € 408,00, correspondente à totalidade da taxa de justiça devida. Pelo exposto, na procedência das conclusões do recorrente impõe-se a revogação do despacho recorrido em conformidade. (…) DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, na procedência do recurso, acorda-se em revogar o despacho recorrido, deferindo-se o requerimento do Autor de suspensão do pagamento das prestações no âmbito do benefício do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, à razão de € 80,00 mensais. Custas a cargo do Autor recorrente (artigo 527.º, n.º 1, 2ª parte). Coimbra, 2026/05/28 (Paula Maria Roberto) (Felizardo Paiva) (Mário Rodrigues da Silva) Relatora - Paula Maria Roberto Adjuntos - Felizardo Paiva - Mário Rodrigues da Silva No caso em apreciação é devida a taxa de justiça no valor de 4 UC`s.