0085671 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arrendatário tem direito a uma indemnização correspondente a dois anos e meio de renda, à data do despejo, quando é pedida a desocupação do arrendado para habitação do senhorio. II - Todavia, o montante de tal indemnização, bem como a condenação do senhorio a satisfazê-la tem de constar da sentença, sob pena de esta não poder constituir título executivo nesse particular.