0013512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0013512
Acórdão
Descritores: Pensão por morte, União de facto, Herança vaga
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011102
Nr Documento: RL199702200013512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24ee757b90741ccf802568030004ce78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013512.52
Sumário
Quem se julgue com direito a perceber as prestações por morte no âmbito dos regimes de segurança social previstas no DL 322/90, de 1990/10/18 tem de, previamente, obter sentença judicial que lhe reconheça o direito a alimentos da herança do falecido, nos termos do artigo 2020 do Código Civil. A falta dessa sentença prévia constitui um pressuposto especial inominado da acção que, como excepção dilatória inominada que é, conduz à absolvição da instância do réu. Se não houver herdeiros, essa prévia acção deve ser intentada contra a herança, representada por um curador, ao abrigo do disposto no artigo 2048, n. 1 do Código Civil. A circunstância de se tratar, eventualmente, de uma herança vazia (sem bens) também não obsta à propositura da mencionada acção.