União de facto - Jurisprudência Portuguesa

I. O nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é meramente formal. II. O que implica que ao apreciar os requisitos referidos no artigo 980.º, do CPC, o Tribunal português não...

I - A não observância dos ónus de impugnação e especificação, exigidos pelo artigo 640º do CPC, nomeadamente a não identificação dos pontos factuais que são alvo de impugnação, sequer diversa redação...

Sumário1 1 - Qualquer um dos unidos de facto, mantenha-se ou não a relação entre eles, pode, como qualquer outro comproprietário, requerer a divisão do bem comum. 2 – O facto de um dos...

I - A união de facto consiste na vivência de duas pessoas em condições análogas às dos cônjuges, more uxorio, que exige comunhão de leito, mesa e habitação, assim como a unidade ou exclusividade que...

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta da indicação exata das passagens gravadas relevantes para a pretendida alteração da matéria de facto, não determina a rejeição da impugnação da decisão...

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-A união de facto corresponde à situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em...

I. Poderá ser em resultado da conjugação de duas declarações emitidas pela Junta de Freguesia que se alcançará a conclusão de que a mesma atestou que a Autora/Recorrida e o falecido cônjuge viviam em...

Sumário I – Como o objectivo desta acção é a atribuição da casa de morada de família ao autor com fundamento na cessação de uma relação de união de facto com a ré que se constituiu após o divórcio...

I. A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, tendo em conta o teor da pretensão do autor e dos fundamentos em que a baseia. II. Além do pedido e da...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A atribuição da casa de morada de família em situação de rutura de união de facto segue, com as necessárias adaptações, o...