070437 - Supremo Tribunal de Justiça

Uma sociedade comercial é responsável pelo pagamento de uma letra com o seu aval prestado por três sócios dela, embora só dois fossem gerentes, apesar de, segundo os estatutos, ela só possa obrigar-se com a assinatura de três gerentes. O parágrafo 1 do artigo 29 da Lei de Sociedades por Quotas dispõe: Para que a sociedade fique obrigada, basta que um dos gerentes assine com a firma social. A disposição estatutária em contrário só actua no domínio das relações sociais, mas não derroga a lei geral, a não ser que esta expressamente ressalve a existência de estipulação contratual em contrário.