786/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 786/2023 Processo n.º 405/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro José António Teles Pereira Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – A Causa Nos presentes autos, vindos do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) foi proferida decisão arbitral datada de 21/03/2023, que constitui a decisão recorrida nos presentes autos. Em 12/04/2023, o Ministério Público interpôs recurso daquela decisão, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC (cfr. p. 314 do suporte digital do processo do CAAD, anexado a estes autos, doravante designado por “suporte digital”). Este recurso [doravante também designado por Recurso 1] foi admitido por despacho de 14/04/2023, do senhor presidente do tribunal arbitral (cfr. p. 323 do suporte digital), na sequência do que foram os autos remetidos ao Tribunal Constitucional (cfr. p. 330 do suporte digital) e aqui foram distribuídos em 20/04/2023, com o número 405/2023. A relatora originária determinou a notificação das partes para alegarem relativamente ao Recurso 1, sendo o recorrente notificado para esse efeito em 04/05/2023. Em 05/06/2023, foram apresentadas as alegações do recorrente relativamente ao Recurso 1 . Em 06/06/2023, foi o recorrido A. notificado para, querendo, apresentar contra-alegações. Em 12/06/2023, tendo sobrevindo a cessação de funções da relatora originária neste Tribunal, foram os autos redistribuídos ao ora relator. Por outro lado, em 20/04/2023, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) também interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da mesma decisão arbitral de 21/03/2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC (cfr. p. 380 do suporte digital), recurso esse [doravante também designado por Recurso 2] que foi admitido em 06/07/2023, pelo senhor presidente do tribunal arbitral (cfr. p. 440 do suporte digital), após o que o expediente relativo a este segundo recurso foi remetido ao Tribunal Constitucional, para incorporação nos presentes autos. Em 11/07/2023, foi incorporado nos presentes autos o expediente relativo ao Recurso 2. Em 28/07/2023, o relator proferiu despacho com o seguinte teor: “[…] O recurso de Autoridade Tributária e Aduaneira [ ou seja, o Recurso 2 ] é atempado (cfr. artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro). No entanto, tendo sido recebida a informação da sua interposição e admissão quando já se encontra em curso o prazo para apresentação de contra-alegações do recurso interposto pelo Ministério Público, proceder-se-á do modo seguinte: aguardar-se-á que finde o prazo para apresentação de contra-alegações relativamente ao recurso interposto pelo Ministério Público; findo o prazo referido na alínea anterior, serão notificadas as partes para alegarem, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 79.º, n.º 1, da LTC, relativamente ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira. […]”. Em 01/09/2023, foi a AT notificada do despacho referido no item anterior, nos seguintes termos (cfr. fls. 107): “ Fica V.ª Ex.ª notificado do despacho proferido pelo Ex.mo Juiz Conselheiro relator, cuja cópia se junta, bem como para, no prazo contínuo de 30 dias, alegar ” (sublinhado acrescentado). Em 18/10/2023, o relator proferiu despacho com o seguinte teor: “[…] Nos presentes autos, foram apresentados dois recursos. O primeiro recurso é do Ministério Público [ou seja, o Recuso 1] e, relativamente a este, foi o recorrente notificado para alegar, o que fez. Foi, ainda, notificado o A., S.A. para, querendo, contra-alegar, o que não fez. Assim, relativamente ao primeiro recurso, o processo poderá prosseguir os seus termos, seguindo-se uma decisão do Pleno da Secção. O segundo recurso é da Autoridade Tributária e Aduaneira [ou seja, o Recuso 2] e, relativamente a este, foi a recorrente notificada de um despacho do relator e também para alegar, tendo a notificação sido expedida em 01/09/2023 (fls. 107). Todavia, a recorrente não alegou no prazo legal, o qual já decorreu integralmente. Em face do exposto, julgo deserto o recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira, interposto no CAAD por requerimento de 20/04/2023 (fls. 97), extinguindo-se a instância relativamente a este. Sem custas (cfr. artigo 84.º, n.º 1, da LTC). Fls. 108: dá-se sem efeito a notificação do Ministério Público para alegar (fls. 106). Notifique o presente despacho a todas as partes de ambos os recursos – ou seja, ao Ministério Público, ao A., S.A. e à Autoridade Tributária e Aduaneira. Após, aguarde-se o prazo de reclamação para a conferência do presente despacho. Findo tal prazo sem que seja apresentada reclamação para a conferência, abra novamente conclusão para prolação de acórdão. […]”. 1.1.9. Deste despacho reclamou a AT para a conferência, invocando o seguinte: “[…] Sucede que nunca a Autoridade Tributária e Aduaneira teve qualquer intenção de não apresentar alegações. Com efeito, a leitura do despacho de 28-07-2023, proferido no período de férias judiciais, e notificado à AT no dia 1 de setembro, dava nota de que estavam a decorrer prazos, findos os quais a AT seria notificada para alegar. Ora, atendendo à data em que aquele despacho foi proferido e à data em que foi notificado à AT, foi induzido no seu destinatário uma leitura que nos parece razoável e legítima, de que, estando a correr um prazo, findo o qual a AT seria notificada para alegar, que à data dessa notificação, tal prazo ainda não teria terminado, nem, forçosamente, teria sido então a AT chamada para alegar – de resto, por força da suspensão dos prazos devido a férias judiciais, tais prazos não poderiam ter conhecido qualquer alteração desde a prolação do despacho. Com efeito, existe aqui uma desconformidade entre o ofício e o teor despacho notificado, desconformidade essa, aliás, que é reforçada com o facto de o despacho datar de 28-07-2023. Desconhece a Recorrente se a aludida desconformidade entre o teor do ofício e o conteúdo do despacho que aquele quis notificar, decorreu de algum erro da secretaria, sendo certo que, tal erro, a existir, nunca lhe poderá ser imputável (cf. n.º 6 do art.º 157.º do CPC) Assim, porque a não apresentação de alegações não correspondeu a uma omissão intencional da segunda Recorrente, e porque a interpretação equívoca que ela fez da notificação de 01-09-2023, tem origem e radica logicamente nos termos da própria notificação, vem a Autoridade Tributária e Aduaneira requer a V. Exa. releve o lapso cometido, atribuindo novo prazo para a apresentação de alegações. Nestes termos, e nos mais de Direito que mui doutamente este Tribunal Constitucional suprirá, deve a Autoridade Tributária e Aduaneira, ora recorrente, ser notificada, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 79.º da LTC. […]”. 1.1.10. O recorrido não respondeu a este último requerimento. Cumpre apreciar e decidir. II – A Causa 2. A única questão a apreciar é a da validade e adequação às circunstâncias do caso do despacho reclamado ao declarar deserto o recurso interposto no CAAD por requerimento de 20/04/2023 da AT e de declarar extinta a instância relativamente a este. A AT invoca, em suma, que há uma “desconformidade” entre o despacho do relator e o ofício de notificação. No entanto, não existe qualquer desconformidade. O que o despacho do relator refere é que foi “[…] recebida a informação [da interposição e admissão do Recurso 2] quando já se encontra em curso o prazo para apresentação de contra-alegações do [Recurso 1]”. Efetivamente, assim foi, visto que o expediente deu entrada em 11/07/2023, data em que o recorrido poderia ainda apresentar contra-alegações no prazo de tolerância de 3 dias úteis com pagamento de multa, que só terminou em 13/07/2023. Ao abrir conclusão ao relator em 12/07/2023, a secretaria informou o relator de que foi junto o expediente da AT (fls. 104) e, nesse momento, o relator não tem qualquer informação sobre a eventual apresentação de contra-alegações. Em cumprimento do despacho de 28/07/2023, caberia à secretaria: i) averiguar se, entretanto, havia dado entrada no Tribunal, em tempo, considerando a respetiva data de remessa, expediente de contra-alegações do Recurso 1; e ii) assim que verificasse que as contra-alegações haviam sido apresentadas ou definitivamente esgotado o respetivo prazo (incluindo o tempo necessário para que fosse razoável concluir razoavelmente que não existia expediente em trânsito para o Tribunal), notificar a AT para alegar relativamente ao Recurso 2. Foi o que fez a secretaria judicial em 01/09/2023, após férias, dando a conhecer à AT o despacho em causa e, no mesmo ofício, expressamente, notificando-a para alegar . Notificação para alegar que, além de expressa, era coerente com o despacho, significando que, entretanto, se consideravam esgotados os prazos de alegações e contra-alegações do Recurso 1. Não se prefiguram, assim, quaisquer razões para a AT desconsiderar uma notificação expressa para alegações, que nada tem de inequívoco – “ Fica V.ª Ex.ª notificado do despacho proferido pelo Ex.mo Juiz Conselheiro relator, cuja cópia se junta, bem como para, no prazo contínuo de 30 dias, alegar ” (fls. 107, sublinhado acrescentado) –, evidenciando que a notificação tinha um duplo propósito: a notificação do despacho; e (“ …bem assim… ”) para alegações. Não se verifica, assim, qualquer erro da secretaria, muito menos um erro apto a prejudicar a recorrente AT quanto à inteligibilidade da notificação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. Evidentemente, a invocada circunstância AT não ter a intenção de não apresentar alegações é algo em si mesmo irrelevante se o prazo para prática do ato processual se mostrar objetivamente esgotado, como é o caso. Tanto basta para confirmar o despacho reclamado. III – Decisão Face ao exposto, decide-se indeferir a reclamação deduzida pela recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira, mantendo-se o despacho reclamado no sentido de declarar deserto o recurso interposto no CAAD por requerimento de 20/04/2023 e de declarar extinta a instância relativamente a este. Custas pela recorrente ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal de 5 unidades de conta, tendo em atenção os critérios definidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. artigo 7.º do mesmo diploma). Após trânsito, abra conclusão para prolação de acórdão relativamente ao recurso do Ministério Público. Lisboa, 28 de novembro de 2023 - José Teles Pereira - Rui Guerra da Fonseca - Gonçalo Almeida Ribeiro