077611 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo sido feita prova, em providência cautelar não especificada, da origem e proporção do saldo de uma conta bancária em nome de mais do que um titular e até ao seu apuramento em acção própria, a decisão a proferir assenta na presunção estabelecida no artigo 534 do Código Civil, de acordo com a qual são iguais as partes que têm na obrigação divisível os vários credores ou devedores.

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