I – Apesar de o n.º 2 do artigo 614.º do Código do Processo Civil parecer impor que a rectificação de erros materiais da sentença, em caso de recurso, ocorra antes de este subir, como se encontra aí...

I. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos...

I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e...

- Tendo a prestação natureza fungível, a mera impossibilidade subjectiva não constitui causa de extinção da obrigação. - Consistindo a prestação devida na produção de um certo resultado – no caso a...

I - Quanto ao cumprimento duma obrigação indivisível, a nossa lei optou por uma solução híbrida, já que concedeu ao credor uma faculdade que não reconheceu ao devedor. II - Assim, sendo vários os...

Nas obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, aplicam-se, nas relações entre eles, as normas que regulam a solidariedade activa.

Não tendo sido feita prova, em providência cautelar não especificada, da origem e proporção do saldo de uma conta bancária em nome de mais do que um titular e até ao seu apuramento em acção própria,...

I - Tendo a obrigação por objecto a transmissão de um direito, será divisível ou não, conforme o for esse direito. É, por isso, divisível a obrigação contraída por duas pessoas de comprarem...

I - Tratando-se de um contrato misto de prestação de serviços através de mandato, em que pelo menos uma das prestações é indivisível, não pode aplicar-se a disposição do artigo 763 do Código Civil,...