0086062 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inflação não pode determinar a actualização do capital seguro, a não ser que esta resulte do contrato ou seja imposto por lei; II - Se o montante da indemnização a arbitrar à vítima de acidente de viação exceder o limite do capital seguro tem de ser reduzido ao valor correspondente a tal limite, mas nada permite que se baixe mais esse montante.