96B040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B040
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031181
Nr Documento: SJ199611280000402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b246a2142a27167802568fc003b1dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B040.BE
Sumário
A mera repetição das considerações tecidas no tribunal a quo como preliminar da apelação não preenchem as exigências da revista, que é um recurso diferente, dirigido a um tribunal também qualitativamente diferente no seu julgamento, pelo que não deve o Supremo conhecer de um tal recurso por carência de objecto preciso e diferenciado, que é apanágio da revista. A liquidação em execução de sentença tem apenas como medida o conteúdo da divisão que se pretende executar, sendo unicamente a partir desta que o incidente se irá desenvolver, com exclusão, portanto, dos factos que, v.g., de cariz superveniente, não se incluem na sua previsão.