856/2022 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 856/2022 Processo n.º 610/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A. e recorrido o B., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (seguidamente, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 14 de dezembro de 2020. Através da Decisão Sumária n.º 410/2022, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tendo a recorrente reclamado de tal decisão, a mesma veio a ser confirmada pela conferência, através do Acórdão n.º 628/2022. Notificada deste Acórdão, a reclamante veio arguir a respetiva nulidade por omissão de pronúncia e requerer a sua reforma, aduzindo para o efeito os seguintes fundamentos: «A., N.I.F. ..., residente em Rua ...., n.º ..., ..., Pero Neto, 2430-403 Marinha Grande, id. a fls., recorrente nos autos à margem referenciados, tendo sido notificada do Acórdão n.º 628/2022 vem arguir a nulidade do mesmo e requerer a sua reforma, com fundamento no disposto na alínea d) do n.º l do artigo 615, na alínea a) do n.º 2 do artigo 616º e n.º 2 do artigo 666º do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1 A Reclamante foi notificada do Acórdão n.º 628/2022 que indeferiu a Reclamação apresentada pela mesma em relação à decisão sumaria que decidiu não conhecer do objeto do recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional. 2 Acontece que, no entender da aqui Reclamante, salvo o devido respeito, o Acórdão n.º 628/2022 que indefere a reclamação é nulo e padece de um lapso/erro manifesto na qualificação jurídica dos fatos conforme se passa a expor. I- Da nulidade do Acórdão por omissão de pronuncia: 3 A Reclamante na Reclamação que apresentou da Decisão Sumária que decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional invocou em suma que: 1 o - No recurso que interpôs pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da: "A interpretação/aplicação feita pelo Tribunal da Relação de Coimbra do disposto no artigo 842º do atual Código de Processo Civil de ora em diante designado CPC (anterior artigo 912 o ), segundo a qual o exercício do direito de remição devia ter sido acompanhado do depósito do preço, sob pena de se considerar não exercido o direito de remição e que a notificação para deposito do preço por parte da remidora no prazo de 24 horas se revela proporcional, é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da proporcionalidade e do direito de acesso aos tribunais, bem como o princípio do direito que todos os cidadãos têm a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão mediante processo equitativo, consagrados nos artigos 13º e 20 º n.ºs 1 e 4, todos da Constituição da República Portuguesa e nessa medida violar tais normativos constitucionais." 2 o - A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra se baseou na interpretação do artigo 842º do CPC quanto ao direito de remição, cuja constitucionalidade a recorrente veio através do seu recurso para este Tribunal Constitucional pôr em causa. 3 o - Embora o Tribunal da Relação de Coimbra faça referência a outros artigos, acaba for alicerçar a seu "ratio decidendi" na interpretação do artigo 842º do CPC, que faz por referência ao anterior artigo 912º, e acaba por fazer a efetiva aplicação do regime nele instituído, ainda que se possa considerar que o faz de forma implícita, através da interpretação cuja inconstitucionalidade a recorrente veio pedir no seu recurso seja declarada. 4 o - Na decisão que não admitiu o recurso apenas é feita referência ao disposto no artigo 843º do CPC para explicar a tramitação nos casos de venda por proposta em carta fechada. 5 o - Porém, nos presentes autos não estamos perante uma venda por propostas em carta fechada! 6 o - Ainda que de forma implícita, e ao contrário do que refere a decisão reclamada, o disposto no artigo 842º do CPC constituiu a ratio decidendi. 4 Nos presentes autos estamos perante uma venda por leilão eletrónico. 5 Todavia, os Venerandos Conselheiros deste Tribunal Constitucional no Acórdão que agora proferiram e objeto do presente pedido de reforma, não se pronunciaram sobre a questão do exercício do direito de remição e deposito do preço no caso da venda por leilão eletrónico, que é o caso dos presentes autos. 6 No Acórdão apenas é feita referência ao depósito do preço em caso de venda por negociação particular. 7 Ora, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 608º do CPC: "2 - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. " 8 Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) por força do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é nula a sentença quando " o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar 9 Os Venerandos Conselheiros, salvo o devido respeito, que é muito, ao não se terem pronunciado sobre a questão do direito de remição em caso de leilão eletrónico, como de fato não se pronunciaram, não se pronunciaram sobre uma questão que deveriam ter apreciado. 10 Razão pela qual, é nula por omissão de pronuncia a decisão proferida pelos Venerandos Conselheiros no Acordão N.º 628/2022. 11 Nulidade esta que, a aqui Reclamante aqui invoca expressamente e para todos os legais efeitos. 12 Ora sendo nula, como é, não pode tal decisão produzir quaisquer efeitos. SEM CONCEDER: Do lapso/erro manifesto na qualificação dos fatos: 13 Acresce que, o Acórdão objeto do presente pedido de reforma contem um lapso /erro manifesto na qualificação jurídica dos fatos o que justifica, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 616 do CPC o pedido da sua reforma. 14 É que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 616º do CPC que: "Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos fatos." 15 Ora, o Acórdão objeto da presente Reclamação refere: a) a fls. 9: "Ou seja, a decisão assentou na interpretação do regime vertido no artigo 843º do CPC, do qual extraiu a solução aplicada quanto á determinação do momento em que deve ocorrer o deposito do preço do bem a remir quando a venda se processo por negociação particular"; b) a fls. 10: "Como já se tinha assinalado na decisão sumaria, essa identidade pura e simplesmente não existe, uma vez que os presentes autos se reportam à venda vor negociação particular, sendo certo que o referido nº 2 do artigo 912º do CPC. Foi como se disse, eliminado, tendo a matéria atinente ao momento em que deve ocorrer o deposito transitado para o artigo 843º do CPC. " 16 Acontece que, nos presentes autos não está em causa qualquer venda por negociação particular, mas sim uma venda por leilão eletrónico. 17 Por esse motivo no entender da Recorrente, salvo o devido respeito pelos Venerandos Conselheiros deste Tribunal Constitucional, foi feita uma errada qualificação jurídica dos fatos sobre os quais incidiu a decisão proferida. 18 Na medida em que essa decisão partiu da premissa de que a venda nos presentes autos foi uma venda por negociação particular, o que não é verdade! 19 Pois tal como consta dos mesmos, nos presentes autos foi feita uma venda por leilão eletrónico. 20 Ora, o disposto no artigo 843º do CPC não faz qualquer referência ao momento do deposito do preço no caso de venda por leilão eletrónico! 21 Logo, não pode ser esta a norma que configura a ratio decidenci! 22 Acresce que, ambas as descendentes da executada exerceram o direito de remição. 23 Ora, dispõe o n.º 2 do artigo 845º do CPC que concorrendo à remição vários descendentes abre-se licitação entre os concorrentes e prefere o que oferecer maior preço. 24 Pelo que, só após aberta a fase de licitações se saberia qual das concorrentes faria o lance mais elevado e por consequência qual o valor a depositar e quem teria obrigação de o depositar. 25 Só após saber qual o valor a depositar deveria a remidora que tivesse oferecido o maior valor, ser notificada para proceder ao deposito do preço no prazo de 15 dias. 26 A contrário o Acórdão objeto do presente pedido de reforma refere a fls. 9 que: "a declaração de remição tem que ser acompanhada do deposito do preço, porque o remidor já sabe qual o montante a pagar", 27 o que nos presentes autos não corresponde à verdade! 28 Pois, ambas as descendentes da executada, podiam exercer e exerceram, cada uma delas de per si, o seu direito de remição! 29 Logo, quando cada uma delas exerceu esse direito, não sendo a única a exerce-lo, e sem ter sido ainda aberta e encerrada a fase de licitações, como efetivamente não tinha sido, não podia nenhuma das remidoras ainda saber qual delas fez o lance mais alto e em face disso qual delas deveria depositar o preço e qual o preço a depositar. 30 Como ainda não o sabe nenhuma das remidoras. 31 Face a tudo o supra exposto, na decisão proferida os Venerandos Concelheiros ao considerarem, como consideraram que o caso dos autos é uma venda por negociação particular cometeram um lapso/erro manifesto que impõe a reforma do Acórdão proferido, o que desde já aqui se requer expressamente e para todos os efeitos legais, 32 mais se requerendo que por consequência da reforma supra requerida seja admitido o Recurso interposto pela Reclamante, o que a mesma também desde já aqui requer expressamente e para todos os legais efeitos. Nestes termos e nos melhores de direito deve o Acórdão n.º 628/2022 ser declarado nulo ou quando assim não se entenda o que nem por mera hipótese académica se admite, ser o mesmo objeto de reforma nos termos supra requeridos e no âmbito dessa reforma seja retificada a qualificação jurídica dos fatos nomeadamente no sentido de ser identificado que nos presentes autos o que está em causa é uma venda por leilão eletrónico e apreciada a questão de mérito cm conformidade com essa classificação e por consequência deferida a reclamação apresentada pela Recorrente sobre o despacho de não admissão do Recurso para este Tribunal Constitucional e por consequência seja admitido o Recurso interposto pela Recorrente para este Tribunal Constitucional, tudo nos sobreditos termos legais e com as todas as legais consequências. Com o que V. Exªs farão a tão costumada JUSTIÇA!» 5. O B., S.A. não se pronunciou sobre a pretensão formulada pela reclamante. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 6. Através do incidente que deduziu, a reclamante pretende que o Acórdão n.º 628/2022 seja declarado nulo por omissão de pronúncia, ou, caso assim não se entenda, se retifique a «qualificação jurídica dos factos […] no sentido de ser identificado que nos presentes autos o que está em causa é uma venda por leilão eletrónico e apreciada a questão de mérito em conformidade com essa classificação e por consequência deferida a reclamação» que o referido aresto indeferiu. Analisado o essencial dos argumentos que suportam tal pretensão, verifica-se que os mesmos não consubstanciam mais do que uma mera manifestação de discordância relativamente ao decidido no Acórdão n.º 628/2022, que confirmou o juízo formulado na Decisão Sumária n.º 410/2022 quanto à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. Na verdade, a reclamante discorda da análise do percurso lógico-argumentativo do acórdão recorrido que ali foi realizada, insistindo no argumento de que critério neste aplicado tem como substrato normativo o artigo 842.º do Código de Processo Civil («CPC»), argumento já invocado, e refutado, em sede de reclamação. Ora, de acordo com o Código de Processo Civil — que é a lei subsidiariamente aplicável à tramitação dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional (artigo 69.º da LTC) —, o poder jurisdicional quanto à matéria constante da reclamação que a recorrente apresentou ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC esgotou-se com a prolação do Acórdão n.º 628/2022, apenas sendo lícito à conferência retificar erros materiais, suprir nulidades ou proceder à reforma do acórdão nos termos e com as limitações constantes dos artigos 613.º a 616.º do referido Código. Como se demonstrará em seguida, não existe no caso vertente fundamento para deferir qualquer das pretensões formuladas pela reclamante. 7. Sob invocação do disposto nos artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC, a reclamante começa por imputar ao Acórdão n.º 628/2022 uma nulidade por omissão de pronúncia, alegando que o mesmo não analisou «a questão do exercício do direito de remição e depósito do preço no caso da venda por leilão eletrónico, que é o caso dos presentes autos», mas apenas no de «venda por negociação particular». No acórdão em causa — convêm, antes do mais, relembrá-lo —, o Tribunal Constitucional não apreciou o mérito do recurso. Nem o poderia fazer. No exercício do seu poder-dever de aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso (v. artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC), constatou que a decisão recorrida aplicara norma diversa da impugnada pela reclamante e, como tal, que o recurso interposto pela reclamante não era processualmente admissível por falta de utilidade. Nessa verificação, ao Tribunal Constitucional competia apenas analisar a linha argumentativa seguida na decisão recorrida de modo a identificar a respetiva ratio decidendi, não lhe cabendo obviamente pronunciar-se sobre correção da solução que aí foi alcançada, designadamente na perspetiva da afirmação produzida pelo Tribunal recorrido, quando notou que, nas modalidades de venda a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 843.º do CPC — isto é, todas com exceção da venda por propostas em carta fechada —, «a declaração de remição tem de ser acompanhada do depósito do preço», porque o «remidor já sabe qual é o montante a pagar». Assim, não existia qualquer dever de pronúncia sobre «a questão do exercício do direito de remição e depósito do preço no caso da venda por leilão eletrónico» e, nessa medida, o Acórdão n.º 628/2022 não padece da omissão imputada. Acresce que, com a conclusão de que o recurso de constitucionalidade não é processualmente admissível, ficou naturalmente prejudicada a possibilidade de qualquer pronúncia sobre o respetivo objeto ou mérito, não se verificando, também por essa razão, a nulidade invocada. 8. A título subsidiário, a reclamante defende que o Acórdão n.º 628/2022 deverá ser reformado nos termos previstos no artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, por ter incorrido em «erro […] na qualificação jurídica dos factos» ao referir-se à venda por negociação particular, quando em causa está uma venda por «leilão eletrónico». Contudo, inexiste qualquer fundamento para proceder à solicitada reforma. Seja para efeitos de verificação da admissibilidade do recurso, seja no plano da apreciação do respetivo mérito, a qualificação jurídica dos factos à luz do direito ordinário que releva para o Tribunal Constitucional é sempre a que resulta da decisão recorrida. Ora, no acórdão recorrido, o Tribunal a quo traçou uma só distinção juridicamente relevante para a resolução da questão relativa à determinação do momento em que deve ocorrer o pagamento do preço pelo titular do direito de remição. Isto é, a distinção entre a venda por propostas em carta fechada, a que se refere o artigo 843.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do CPC, e as outras modalidades de venda, referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 843.º, do mesmo Código, considerando que, por força do que se dispõe neste último preceito, a declaração de remição tem nestas de «ser acompanhada do depósito do preço sob pena de não se exercer efetivamente o direito de remição». O aresto reclamado não assenta por isso em qualquer erro na qualificação jurídica dos factos. Para o critério decisório seguido no acórdão recorrido, é indiferente tratar-se de uma venda por negociação particular ou por leilão eletrónico. Ambas se incluem no universo das outras modalidades de venda, para as quais a alínea b) do n.º 1 do artigo 843.º do CPC prevê que o direito de remição deve ser exercido, nas palavras do Tribunal a quo, «[a]té ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta», o que foi considerado, sem desvios, no acórdão reclamado, enquanto premissa da conclusão de que a norma efetivamente aplicada no acórdão recorrido, como sua ratio decidendi, foi extraída da alínea b) do n.º 1 do artigo 843.º, e não do regime contido no artigo 842.º do CPC, como continua a defender a reclamante. Para a decisão de que não se verifica o pressuposto de admissibilidade do recurso relativo à utilidade em nada releva que estivesse em causa uma venda por negociação particular ou em leilão eletrónico. Segundo o acórdão recorrido, ambas as modalidades se encontram sob incidência da alínea b) do n.º 1 do artigo 843.º do CPC e, consequentemente, sujeitas à regra, que dali se extrai, quanto ao momento em que deve ocorrer o depósito do preço. O Acórdão reclamado não assenta por isso em qualquer erro na qualificação jurídica dos factos que imponha a sua reforma. 9. De todo modo, não deixará de reconhecer-se que, ao procurar especificar, a título de mero de obiter dictum, a concreta modalidade de venda, de entre as outras modalidades de venda a que se referiu quer o acórdão recorrido quer a Decisão Sumária, o aresto reclamado se referiu à «venda negociação particular» e não à venda leilão eletrónico. Trata-se, no entanto, de um evidente lapso de escrita, apenas passível de retificação e insuscetível por isso de conduzir à reforma do acórdão reclamado, designadamente nos termos em que a solicita a reclamante. A reclamação deverá ser, assim, integralmente desatendida, por inexistir qualquer fundamento para declarar nulo o Acórdão n.º 628/2022 ou proceder à respetiva reforma, por erro na qualificação jurídica dos factos. III – Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário que beneficie. Lisboa, 21 de dezembro de 2022 - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers