020568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 020568
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Declaração de contribuinte, Estado, Liquidação adicional, Presunção, Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Moura , Joaquim e Outras
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050083
Nr Documento: SA219981028020568
Data de Entrada: 13/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66b8dd34e08be3ca802568fc0039b513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020568.93
Sumário
A liquidação do IVA é, por regra, da responsabilidade dos sujeitos passivos a quem cabe, ao apresentarem a respectiva declaração, não só determinarem o imposto devido, como procederem ao respectivo pagamento. O Estado não fica, porém, manietado por aquelas declarações, visto que poderá proceder a uma liquidação adicional quando, fundadamente, nelas figura uma dedução superior ou um imposto inferior aos devidos. Sempre que a escrita do sujeito passivo não permite um correcto apuramento do imposto devido, em resultado de erros, omissões, ou falsidades existentes naquela, e este também não seja possível através dos elementos objectivos recolhidos pelos Serviços de Fiscalização Tributária, a lei permite que aquele apuramento se faça através do método presuntivo. O recurso a este método, que consiste em calcular o montante da matéria colectável em função dos elementos que se conseguiram recolher, é um poder vinculado, sujeito a escrutínio judicial, que impõe que a A. F. enuncie as razões que a levaram ao uso de tal método e que justifique esse uso. O STA, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais de 1 Instância, conhece apenas de matéria de direito.