Declaração de contribuinte - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto nos artº 23º do CIVA, nos casos de bens de utilização mista, existem dois métodos de dedução do IVA: a) O método pro-rata que permite ao sujeito passivo que exerça...

I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual a declaração para liquidação do IRC não é meio de prova idóneo para prova de prejuízos alegados pelo comerciante, pois tal documento só poderia...

I - Nos termos do disposto nos artigos 82 e 84 do CIVA, não pode ser rectificada a declaração do sujeito passivo e recorrer-se a estimativas e presunções para apurar o imposto, a partir de um exame à...

I - A liquidação do IVA é, por regra, da responsabilidade dos sujeitos passivos a quem cabe, ao apresentarem a respectiva declaração, não só determinarem o imposto devido, como procederem ao...

I - Constituindo as conclusões proposições condensadas da matéria deduzida ao longo da alegação, com esta se devem correlacionar, oferecendo-se como um resumo indicativo dos fundamentos expostos na...

I - A lei permite que quando haja erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas possam ser substituídas até a liquidação sem prejuízo de responsabilidade contra-ordenacional...

I - O processo de impugnação judicial destina-se a sindicar o acto tributario ou acto de liquidação de imposto, salvo casos casos especiais previstos na lei. II - A impugnação judicial não e o meio...

I - O fundamento de oposição constante da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so pode provar-se com documento e o seu conhecimento não pode envolver apreciação...

O erro do contribuinte na indicação da materia colectavel não exclui a possibilidade de o mesmo vir impugnar o acto tributario -liquidação- com fundamento em inexistencia de facto tributario.

I - As transgressões fiscais são factos voluntarios que consistem na violação das leis ou regulamentos tributarios. II - Nas transgressões fiscais presume-se a negligencia que pode ser elidida por...