0309428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0309428
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Senhorio, Autorização, Forma escrita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012037
Nr Documento: RP199002010309428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66b4d418e73f858f8025686b0066a08cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309428.8A
Sumário
A apreciação de abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, por estar em causa um princípio de interesse e ordem pública. Pode existir abuso de direito se o locador prôpos acção de despejo fundada numa situação que ele próprio autorizou, embora em termos não jurídicamente válidos para afastar o correspondente fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, por forma a criar no espírito do arrendatário a legítima expectativa de que não seria, por isso, despejado do prédio. A razão de ser da exigência da redução a escrito do consentimento do senhorio referida na alínea d) do artigo 1093 do Código Civil, prende-se com a segurança da prova desse facto e com a maior ponderação por parte do senhorio que, dessa forma, a lei pretende assegurar para esse consentimento.