046773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046773
Acórdão
Descritores: Anulabilidade, Sanação do acto administrativo, Concurso público, Adjudicação, Proposta com variante, Contrato de fornecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056612
Nr Documento: SA120011004046773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d8f01e0b7abf67c80256b3e003e6af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046773.3C
Sumário
A sanação dos vícios do acto administrativo pelo decurso do tempo nos termos do n.º 3 do art.º 89° do DL 100/84, de 29 de Março é relativa, operando na esfera jurídica de quem ficou inactivo perante o facto que desencadeia, relativamente a si, o decurso do prazo de impugnação. O vício gerador de anulabilidade fica sanado para o interessado que tenha deixado decorrer o respectivo prazo legal de recurso contencioso, mas pode ser feito valer, com efeitos anulatórios, por todos os outros interessados que estiverem em tempo para recorrer contenciosamente. A proposta com variante deve conter-se nos limites do tipo e do objecto do contrato que a Administração anuncia e define pelas cláusulas do caderno de encargos relativamente à proposta base. Contraria o princípio da comparabilidade das propostas, optar por uma proposta de contrato de concessão quando o anúncio do concurso, embora admitindo proposta variante, previa a adjudicação de um contrato misto cujo núcleo era o fornecimento contínuo.