0095914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0095914
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Jus variandi, Categoria profissional, Juros de mora, Salário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004409
Nr Documento: RL199502080095914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1a58757f4c7a8ec802568030000eda8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095914.1E
Sumário
A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de serviços não compreendidos na sua categoria profissional desde que se verifiquem os seguintes requisitos: a) Não haver cláusula contratual, inicial ou subsequente, em contrário; b) Que o interesse da entidade patronal (aferido pelas necessidades da empresa, designadamente, pelos de uma melhor utilização do trabalho) reclame a mudança de funções; c) Não haver diminuição na retribuição ainda que à nova função corresponda categoria inferior; d) Haver aumento na retribuição se a nova função o exigir; e) Que não se opere uma modificação substancial da posição do trabalhador, isto é, que este não seja colocado numa situação hierárquica injustamente penosa; Age legitimamente a empresa (TAP - Transportes Aéreos Portugueses, EP) que iniciou um projecto organizativo em fase experimental ou de ensaio, e, no âmbito desse projecto experimental, encarregou o Autor - que era Operador de Tráfego - do exercício, durante cerca de seis meses, das funções superiores de "Load Supervisor" ou Chefe de Secção (supervisor sénior) do Terminal de Carga, auferindo a remuneração correspondente - tendo o trabalhador sido previamente informado da precaridade ou transitoriedade dessa situação.