071630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071630
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Declaração negocial, Cláusula penal, Incumprimento do contrato, Competência dos tribunais de instância, Cláusula contratual, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016776
Nr Documento: SJ198405310716302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2e2a79ed349a1c9802568fc003a8331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071630.9A
Sumário
Em princípio, a interpretação das cláusulas contratuais, em negócio de índole civil ou comercial, cabe às instâncias. Pelo disposto no artigo 441 do Código Civil colhe-se que, na realização do contrato preliminar, recebendo o promitente vendedor qualquer garantia, esta presumir-se-à, mesmo que a título de antecipação ou princípio de pagamento, com carácter de sinal. É indispensável, ao celebrar-se o contrato promessa, que haja a entrega de certa quantia, uma entrega prévia. O sinal tem uma função análoga à da pena convencional e tal como esta, fixa, em princípio, o montante da indemnização diferindo da pena convencional pelo facto de ser entregue previamente.