5103/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- As conclusões das alegações de recurso têm por função fixar e delimitar o alcance do mesmo, através da síntese dos fundamentos com que se impugna a decisão recorrida. II- O que obsta a que o Tribunal de recurso conheça de outros fundamentos, além dos levados a essas conclusões, excepto se forem de conhecimento oficioso. III- Assim, não tendo a recorrente atacado; nas conclusões das alegações de recurso, nem a fundamentação de facto, nem a fundamentação de direito da decisão recorrida, que levou à procedência da impugnação, essa decisão consolidou-se na ordem jurídica, pelo que o recurso está votado ao insucesso.