071149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071149
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016152
Nr Documento: SJ198312200711491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f947e625c6ed380802568fc003aa676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071149.DB
Sumário
A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do prazo em tribunal diferente, constitui uma nulidade principal, de que o tribunal pode e deve conhecer oficosamente no despacho saneador, se antes a não tiver apreciado. Tendo os Réus sido citados para contestarem a acção e o pedido de assistência judiciária, o que fizeram, o julgador, findo os articulados, tomou conhecimento expresso da contestação, ordenando até inquérito policial com base nela, aceitando-a como válida e tempestiva, não tomando conhecimento dessa nulidade, como devia, antes sancionando essa junção, pelo que já não podia tomar conhecimento dela ulteriormente. E a Autora arguiram-na intempestivamente, pois na réplica referiram ter a contestação sido apresentada noutro tribunal, mas sem diligentemente cuidarem de averiguar da sua tempestividade, só muito mais tarde, findos os articulados arguiram essa nulidade.