0028684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0028684
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Motivação, Formalidades ad substantiam, Segurança no emprego
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042589
Nr Documento: RL200205290028644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07cbdb773f8704bd80256c91003eabeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028684.AD
Sumário
A razão justificativa do termo visa prevenir eventuais divergências entre as partes, permitir o exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades responsáveis nessa área. Visa ainda permitir que o trabalhador fique esclarecido sobre as razões que determinam a precaridade do seu emprego, dando-lhe a possibilidade de aferir a validade das mesmas e de as discutir em juízo. Para isso importa que no documento escrito que titula o contrato de trabalho a termo sejam explicitadas as razões justificativas do termo, de forma mais concreta possível, de modo a que da simples leitura não restem dúvidas dos verdadeiros motivos que levaram a afastar a regra geral da estabilidade do emprego. Se o contrato a termo apresenta como justificação o "acréscimo temporário de actividade do SCE, motivados por acordos com os principais clientes de mailings em quantidades acima da média, em Outubro (Allianz, ATOC, Crediplus, Fidelidade), em Novembro e Dezembro (Crediplus, TMN), o motivo do mesmo deve considerar-se suficientemente concretizado, pois ficou claro que a razão de celebração de tal contrato se ficou a dever a um aumento de actividade da empresa durante os três meses de vigência do contrato, determinados por acordos feitos com determinados clientes, devidamente identificados. Não é de exigir às entidades patronais um rigor tal na celebração dos contratos a termo que só um catedrático na matéria seja capaz de o produzir em condições de não ser futuramente chumbado numa eventual apreciação em processo judicial. Só se pode considerar em "situação de primeiro emprego" o trabalhador que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado.