9150058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 9150058
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residencia permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002080
Nr Documento: RP199107049150058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbe3fcb1792b46638025686b006635feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150058.76
Sumário
Nos termos do artigo 1026, n. 2, do Codigo Civil, não se provando outro fim para o predio arrendado, o arrendatario so pode utiliza-lo para habitação; De acordo com a anterior conclusão, e de aplicar aquele artigo se o A., em acção de despejo, não prova que o unico fim do arrendado e habitação, e, por outro lado, o R. não prova que parte do predio - lojas - foram destinados, no contrato, a outro fim que não a sua habitação; Mas, mesmo que se provasse que as lojas foram objecto de contrato autonomo, havia de proceder o pedido de despejo se o inquilino não residisse no predio, com fundamento no artigo 1093, n. 1, alinea i), do Codigo Civil.