0020529 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Custas de parte são as despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, tais como os preparos, o custo das peças e documentos oferecidos, custas contadas e pagas antes do final do processo por certos actos, diligências e incidentes. II - Os honorários de advogados não se compreendem no conceito de custas de parte. III - Ainda que na escritura de confissão de dívida conste a obrigação do devedor pagar o respectivo limite, tais despesas só poderão ser consideradas a final se tiverem sido objecto do pedido.