018696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018696
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Posse útil
Recorrente: Cisf-equipamentos-comp Portuguesa Sa Locação Financ Mobiliaria Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J LISBOA DE 1994/07/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045684
Nr Documento: SA219970115018696
Data de Entrada: 26/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROCTRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3465f23bb82e8445802568fc00397a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018696.67
Sumário
Se a instância rejeitou liminarmente uns embargos de terceiro por entender que a embargante não alegara posse (ofendida), antes se limitara a invocar o seu direito de propriedade sobre os bens móveis penhorados, segue-se que está em discussão a interpretação da petição inicial e não qualquer questão probatória, designadamente acerca de factos constitutivos da posse. Invoca posse (ofendida) sobre bens móveis penhorados uma sociedade de locação financeira ao alegar que adquiriu e pagou ao fornecedor esses bens (conforme factura-recibo que junta) e os entregou ao executado mediante contrato de locação financeira pelo qual este ficou como seu mero detentor para os utilizar nas suas instalações mantendo uma placa identificadora de ser aquela a sua proprietária. A conclusão, formulada na petição, de dever "levantar-se a penhora, com restituição dos bens à embargante", não deve interpretar-se como pedido de reconhecimento do direito de propriedade da embargante sobre esses bens mas como pedido de restituição da sua situação possessória anterior.