704/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 704/2019 Processo n.º 501/2019 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (seguidamente, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 07 de dezembro de 2018, que confirmou a decisão do Juízo Local Cível de Paços de Ferreira – Comarca do Porto Este, de 07 de julho de 2017, decisão esta que, por sua vez, julgou improcedente, por não provado, o pedido de remoção do cabeça de casal, nomeado no âmbito dos autos de inventário que aí correm termos. Pela Decisão Sumária n.º 444/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tendo o recorrente A. reclamado para a conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, a referida decisão sumária veio a ser confirmada através do Acórdão n.º 486/2019. O recorrente apresentou, nessa sequência, requerimento de interposição de «recurso para o Plenário», que não foi admitido por despacho da relatora, datado de 30 de outubro de 2019. Tal despacho tem o seguinte teor: «Independentemente da questão de saber se a pretensão formulada pelo recorrente é enquadrável na previsão do artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), constata-se que o recurso foi interposto após o trânsito em julgado o Acórdão n.º 486/19, de que se pretende recorrer, sendo, por isso, extemporâneo. O referido acórdão transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2019, tendo o recurso sido interposto através de requerimento apresentado em 28 de outubro de 2019. Ora, de acordo com o disposto no artigo 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, o prazo para interposição do recurso a que alude o artigo 79.º-D da referida Lei é de 10 dias, coincidindo o respetivo termo inicial com a data da notificação à parte da decisão de que se pretende recorrer. O trânsito em julgado apenas ocorre depois de esgotado o referido prazo, conforme sucedeu no caso presente. Assim, não se admite, por extemporâneo, o recurso interposto a fls. 172 e ss. dos presentes autos». 5. Notificado do despacho de não admissão do recurso para o Plenário, o Recorrente apresentou novo requerimento de reclamação para a conferência, invocando o seguinte: «A., recorrente e com os demais sinais identificativos nos autos, havendo sido notificado do douto despacho que não admite recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, vem, de harmonia com o disposto no n º 2 do art.78 º -B da LCT, dele reclamar para a conferência, nos termos e fundamentos seguintes: 1-A Exma. Senhora Relatora no seu douto despacho, visando a fundamentação da recusa da admissão do recurso interposto para o Plenário do Tribunal Constitucional afirma que: "Despacho Independentemente da questão de saber se a pretensão formulada pelo recorrente é enquadrável na previsão do artigo 79 º -D da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), constata-se que o recurso foi interposto após o trânsito em julgado o Acórdão n.º 486/19, de que se pretende recorrer, sendo, por isso, extemporâneo. O referido acórdão transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2019, tendo o recurso sido interposto através de requerimento apresentado em 28 de outubro de 2019. Ora, de acordo com o disposto no artigo 149 º , n º 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69 º da LTC, o prazo para interposição do recurso a que alude o artigo 79 º -D da referida Lei é de 1º dias, coincidindo o respetivo termo inicial com a data da notificação à parte da decisão de que se pretende recorrer. O trânsito em julgado apenas ocorre depois de esgotado o referido prazo, conforme sucedeu no caso presente. Assim, não se admite, por extemporâneo, o recurso interposto a fls. 172 e ss. dos presentes autos ." 2- Ora, sem prejuízo de melhor douta opinião, decerto não podemos acompanhar a bondade da decisão reclamada, porquanto estamos em crer existir alguma inexatidão nas normas convocadas à fundamentação suscitada no douto despacho ora impugnado, senão vejamos : a)-Os termos do n o 1 do art.75 º da LCT, informa que o " prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias ".... E o art.75 º -A da mesma LCT explica que os trâmites processuais e os requisitos a que devem obedecer o requerimento da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, porém já o n º 2 do art.79 º do mesmo diploma, avisa que o " prazo para alegações são 30 dias contados da respetiva notificação "...; b)-Por sua vez, o art.69 º daquele diploma impõe que a " tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código do Processo Civil em especial as respeitantes ao recurso de apelação ". c)-Ora, quando a LCT entrou em vigor, em 1982, os recursos em processo civil, iniciavam-se por um requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo de 10 dias, e após o despacho de admissão notificado ao recorrente, este tinha um prazo de 30 dias, a fim de apresentar as correspondentes alegações no tribunal recorrido que, por seu turno, as remetia ao tribunal ad quem; e)-Este sistema foi integrado, grosso modo, pelo disposto no art.69 º da LCT, exceto no respeitante à apresentação das alegações, cujo art. 79 º da LCT determina que sejam produzidas no Tribunal Constitucional no prazo " de 30 dias, contados da respetiva notificação, salvo nos recursos previstos nos n o s 3 a 5 do artigo 43 º em que serão fixados pelo relator entre 10 e 20 dias". f)-Sucede que, em termos da tramitação dos recursos, em sede de Processo Civil, a realidade acima descrita foi alterada pela designada reforma de 2007, introduzida pelo D.L. n º 303/2007/24/08 e que, face ao estabelecido no art.684 º B, do CPC, determinava que os " recursos interpõem-se por meio de requerimento do recurso se dirige ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a sua espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto e que o "requerimento referido no número anterior deve incluir a alegação do recorrente " (n o 2 do mesmo preceito) e que o " prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, salvo nos processos urgentes e nos demais casos previstos na lei "... diz-nos o n º 1 do art.685 º do CPC, daquela reforma, hoje ainda em vigor no NCPC, nos termos conjugados dos arts. 637 º e 638 º. g)-Chegados aqui, estamos em crer, que as alterações, entretanto, observadas no CPC, são aplicáveis aos trâmites e prazos processuais dos recursos no Tribunal, Constitucional, por força do art.68 º da LCT, tanto mais que o n o 2 do art 79 º -1), observa: " O recurso previsto no número anterior é processado sem nova distribuição e seguirá ainda que não tinham sido apresentadas alegações pelo recorrente." e o n º 3 do mesmo preceito adianta: "Concluído o prazo para apresentação de alegações, irá o processo com vista ao Ministério Público ".. i)-Como acaba de ver-se, significa que hoje a segunda parte daquele n º 2 do art.79 º -D da LCT, encontra-se derrogada ex vi pelo disposto no n º 2 do art.637 º do CPC, visto o recorrente ser o obrigado a incluir no requerimento da interposição de recurso as suas alegações e, por conseguinte, nunca haverá uma situação que o mesmo interponha recurso e não apresente logo as alegações, já que estas fazem parte de uma única peça processual. l)-E, por outro lado, confirma que o prazo do recurso é de 30 dias, porquanto sempre foi este o prazo das alegações e como agora elas são incluídas no requerimento do recurso é este o prazo para a interposição para o plenário do Tribunal Constitucional, aliás, vide no mesmo sentido in Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, reforma de 2007 . 3-Posto que, assim sendo e, considerando que recorrente foi notificado do Acórdão proferido pela conferência na 3 a Secção do Tribunal Constitucional, em 27 de setembro de 2019, a notificação presume-se recebida no dia 3º do mesmo mês, pelo que o prazo de 30 dias para a interposição do recurso começa a contar a partir de 01/10/2019 e terminava no seguinte dia 30. Mas como este foi apresentado dia 28/10/2019, significa que, por contas certas, o mesmo foi interposto dois antes do seu prazo precludir. II EM CONCLUSÃO Termos em que e, nos melhores de direito que V.Exa. por certo doutamente suprirá, deve ser admitido o presente recurso interposto em tempo para o plenário do Tribunal Constitucional, dada a analogia com o referido no n º 7 do art.79 º -D da LCT e por identidade de razões de facto e de direito, seguindo-se os ulteriores trâmites até final». Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 6. A decisão ora reclamada considerou que o recurso para o Plenário, interposto pelo ora reclamante através de requerimento apresentado a 28 de outubro de 2019, era extemporâneo, não o tendo admitido por essa razão. Tal conclusão baseou-se no entendimento segundo o qual o prazo para interposição do recurso a que alude o artigo 79.º-D da LTC é, de acordo com o disposto no artigo 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (doravante, «CPC»), aplicável ex vi do artigo 69.º da referida Lei, de 10 dias, o que explica que o Acórdão n.º 486/2019, visado pelo recurso, tivesse transitado em julgado em 16 de outubro de 2019. Entende o reclamante que o prazo para interposição do recurso previsto no artigo 79.º-D da LTC é, não de 10, mas de 30 dias. Segundo para o efeito sustenta, o segundo segmento do n.º 2 do artigo 79.º-D da LTC terá sido derrogado pelo n.º 2 do artigo 637.º do CPC, na sequência da revisão de 2007, na medida em que o recorrente é obrigado a incluir no requerimento da interposição de recurso as suas alegações. E que tal preceito é aplicável aos trâmites e prazos processuais dos recursos no Tribunal Constitucional ex vi do artigo 69.º da LTC. Sem razão, porém. Conforme resulta do regime consagrado no artigo 79.º-D da LTC, a impugnação das decisões, proferidas em secção, que conheçam do mérito da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adotado em outras decisões, consubstancia u m verdadeiro recurso na medida em que o Plenário, sendo embora uma outra formação do Tribunal Constitucional, sindica a decisão da secção como órgão jurisdicional autónomo e com efeito vinculativo (cf. Acórdão n.º 225/2010). Constitui, por outro lado, jurisprudência firme deste Tribunal que o prazo de interposição do recurso do recurso para o Plenário, previsto no artigo 79.º-D do LTC, é de 10 dias, por ser o aquele que se encontra fixado para a interposição dos recursos previstos no âmbito da de fiscalização concreta da constitucionalidade (cf. artigo 75.º da LTC), ou, para quem assim não entenda, por ser o prazo supletivamente estabelecido no artigo 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC (Acórdão n.º 225/2010). A possibilidade de aplicação de qualquer outro prazo, designadamente do prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do respetivo artigo 638.º do Código de Processo Civil, invocado pelo reclamante, não tem qualquer cabimento legal. Tendo sido interposto depois de há muito esgotado o prazo de 10 dias, contados a partir da notificação do Acórdão n.º 486/2019, o recurso para o Plenário é manifestamente extemporâneo , nada havendo, por isso, a censurar no despacho ora reclamado. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 4 de dezembro de 2019 - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers