044122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044122
Acórdão
Descritores: Farmácia, Posto de medicamentos, Propriedade de farmácia, Misericórdia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052259
Nr Documento: SA119990525044122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ddf1d06d2e834ee802568fc003a122aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044122.58
Sumário
O n. 1 do art. 19 da Portaria n. 33/88, de 18.5, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, publicada na I Série do respectivo Jornal Oficial, de 21.6.88, admite a autorização para abertura de um posto de medicamentos, em determinada localidade, quando ali não exista farmácia, não sendo obstativa a possibilidade de vir a ser instalada alguma. Sendo embora certo, que, nos termos da Base II da Lei n. 2125, de 20/3/65, a propriedade das farmácias por parte das misericórdias e de outras instituções de assistência e previdência social, constitui um desvio à regra de que aquela apenas deve ser concedida a farmacêuticos ou sociedades em nome colectivo e por quotas de farmacêuticos, verdade é que, uma vez concedido o alvará a tais instituições, a possibilidade de instalação de postos ou ambulâncias de medicamentos - que integram as farmácias, como sua extensão - deve ser aferida apenas segundo as regras próprias daqueles e respeitado que seja o fim destas.