Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando as questões nele suscitadas, em sede de providência cautelar, não revelam que acórdão recorrido esteja eivado de erro manifesto ou haja...

I – Só existe a execução de caso julgado quando for o mesmo o facto jurídico de que procedem as decisões em confronto. II – O pedido de encerramento de um posto de medicamento, implica a revogação...

I – Está legalmente fundado, não obstante a anulação contenciosa da apreensão, o dano financeiro relativo à não realização da margem de comercialização na venda de medicamentos, para o qual...

I - O n. 1 do art. 19 da Portaria n. 33/88, de 18.5, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, publicada na I Série do respectivo Jornal Oficial, de 21.6.88, admite a...

Antes e depois da Portaria n. 413/73, o funcionamento de postos de medicamentos só é permitido se e enquanto não for autorizada, dentro de determinada distância, a abertura de uma farmácia.

I - O encerramento de um posto de medicamentos, ordenado na sequência de anulação judicial de anterior licenciamento, por vício de forma por preterição de audição da interessada causa prejuízos, com...

I - Os postos de medicamentos onde sejam fornecidos ao público medicamentos não incluídos na lista aprovada por Despacho do Ministro da Saúde e Assistência, em cumprimento do disposto no art. 31 do...

I - Só quem tem personalidade jurídica é susceptivel de ser parte e, portanto possui personalidade judiciária. II - Tendo a procuração sido passada pela proprietária da farmácia recorrente poderá...

I - Não constitui acto definitivo e executório o despacho do Director-Geral dos Assuntos Farmacêuticos de autorização de um posto de medicamentos, ao abrigo do disposto nos artigos 42 do DL 48547 de...

I - O acto praticado no exercício de poderes discricionários é susceptível de ser anulado por erro nos pressupostos, o que consubstancia violação de lei. II - Pressuposto necessário ao eventual...