077159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077159
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Legitimidade passiva, Acção declarativa, Falta de citação, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030194
Nr Documento: SJ198904270771591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d31a707b5d8bd2b2802568fc003b18b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077159.27
Sumário
Tendo-se o réu recusado, em acção declarativa, a assinar a certidão da sua citação, mas tendo nesta intervindo duas testemunhas - o que aliás era desnecessário face ao preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho - e tendo-se certificado que lhe foi entregue o duplicado da petição inicial, não havendo qualquer motivo para suspeitar da não veracidade do que foi certificado, tem de concluir-se pela validade da citação feita ao réu. Na execução da sentença proferida na acção declarativa, o então réu e ora executado tem legitimidade passiva, dado ser ele quem no título (sentença) figura como havendo sido condenado no pagamento de quantia certa ao ora exequente. Na execução fundada em sentença, a prescrição a considerar é só a que se inicia com o trânsito em julgado da mesma, porquanto a que estivesse em curso anteriormente se interrompeu com a citação efectuada na acção declarativa.