97B887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B887
Acórdão
Descritores: Execução, Caução, Matéria de facto, Matéria de direito, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038122
Nr Documento: SJ199803120008872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae8f6458be62c248802568fc003bb474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B887.7B
Sumário
A caução tem por finalidade garantir de modo especial o cumprimento de uma obrigação, no caso de execução o do pagamento da quantia exequenda e do mais que por essa via for devido, pondo o exequente a coberto da demora do seguimento do processo executivo. Para que seja eficaz há-de ser idónea e suficiente (artigos 623 e seguintes do CCIV). O valor do crédito a garantir e a natureza e o valor dos bens oferecidos em depósito, penhor ou hipoteca, e o da fiança bancária, constituem manifestamente matéria de facto. A idoneidade ou propriedade da caução oferecida, por seu turno, constitui matéria de direito. Discordando o recorrente dos valores atribuídos aos bens e ao crédito a garantir, porque a iniciativa e o impulso processual incumbem às partes, compete-lhe pedir que os bens oferecidos sejam sujeitos a avaliação (artigos 302 e 568, do CPC) ou levantar a questão da actualização dos respectivos valores para o momento da discussão (artigos 506 e 663 do mesmo código).