003426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003426
Acórdão
Descritores: Despedimento, Intenção de despedir, Justa causa de despedimento, Trabalho extraordinário, Pagamento, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016937
Nr Documento: SJ199210280034264
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG840.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bf0591edfc29742802568fc003a208eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003426.07
Sumário
A comunicação da intenção de despedir não está sujeita a fórmulas sacramentais, pode fazer-se por ofício ou pode inserir-se na nota de culpa. O que a lei quis, ao exigir a comunicação por escrito, foi que o arguido ficasse a saber, desde o início do processo, que este poderia culminar com o seu despedimento. Se os factos provados mostrarem que o trabalhador traiu a confiança que a empresa nele tinha depositado, violou ele o dever de lealdade e honestidade para com a empresa, pelo que, esta, depois de saber isso, não mais podia mantê-lo a chefiar o sector de compras e vendas. A confiança terá de ser tanto maior quanto mais elevada é a posição do empregado, e, traindo-a, a atitude do trabalhador tem de considerar-se ilícita e culposa e que tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora.