O suplemento previsto no artigo 67.º/1 do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, cobre todos os ónus que podem decorrer da disponibilidade total e permanente para o serviço, incluindo a...

Sem prejuízo das exceções legalmente previstas, não é devido o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário na parte em que o mesmo ultrapasse o limite remuneratório estabelecido no artigo...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença, que se encontra fundamentado em argumentos não controversos, e em que a «questão» nuclear do pedido de revista é uma questão de...

I - O dano certo é aquele que, de facto, ocorreu ou que existirá, com elevado grau de probabilidade, no futuro. Observados os requisitos da responsabilidade civil, é um dano ressarcível. II - O dano...

I - Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido...

I - Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido...

I - Não são de admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde os recorrentes peticionam a condenação ao pagamento do trabalho...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente a presente ação administrativa, na qual se mostrava peticionada condenação do pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde o recorrente peticionou a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário...

Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual...