013876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013876
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância de lisboa e porto, Competência da repartição de finanças, Recurso jurisdicional, Interesse em agir, Inutilidade do recurso jurisdicional, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Metrone-reproduções Heliofotograficas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 10J LISBOA DE 1991/09/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042007
Nr Documento: SA219950426013876
Data de Entrada: 11/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fee9d8bbd39c3af802568fc00391d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013876.98
Sumário
As execuções fiscais instauradas até 1/7/91 nos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto deviam correr seus termos naqueles Tribunais até 1 de Janeiro de 1994, data em que tais processos deviam transitar para as respectivas repartições de finanças. O recurso interposto de decisão jurisdicional do tribunal tributário que declarou incompetente este Tribunal para conhecer da execução sob a invocação de inconstitucionalidade do art. 9 ns. 1 e 2 do Dec- -Lei 154/91, de 23/4, e competente a repartição de finanças do domicílio do devedor, carece de interesse processual relevante se, entretanto, o prazo referido em I (até 1/1/94) se esgotou na pendência do recurso. Verificada esta situação não deve conhecer-se do recurso por inutilidade superveniente da lide.