I - A condenação na obrigação de restituição do subsídio desviado, imposta por sentença penal em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não pode ser...

I – Os contratos de ajuda celebrados entre o IFDAP (ora IFAP) e os respectivos beneficiários dos subsídios neles mencionados são contratos de natureza administrativa. II – Sendo assim, a execução...

I - O acto de rescisão, pelo IFADAP, de um contrato de ajuda financeira celebrado entre aquele organismo e uma entidade privada é um acto administrativo. II - O art. 53º, n. 2, do DL n. 81/91, é...

Os artºs. 43º, g), 237º, 1 e 272º do CPT, são material e organicamente constitucionais.

I - Só constitui nulidade de acórdão, por oposição entre fundamentos e decisão, a contradição em que os fundamentos adoptados conduzem ao resultado oposto ao da decisão, e não quando há duas decisões...

I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1 instância, nos termos do art. 237, n. 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no art. 252...

I - Na vigência do ETAF, mantém-se a competência das repartições de finanças para instaurar e seguir execuções fiscais, nos termos do art. 40 d) do CPCI e § 2 do art. 152 do mesmo diploma. II - Tais...

I - A cobrança coerciva das dívidas da Caixa Geral de Depósitos pelo processo de execução fiscal não ofende os princípios constantes das normas comunitárias. II - Esse privilégio de cobrança...

I - O art. 237 do CPT deve ser interpretado no sentido de que só as matérias de natureza administrativa são da competência das Repartições de Finanças, sendo as de natureza jurisdicional da...

I - As execuções fiscais instauradas até 1/7/91 nos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto deviam correr seus termos naqueles Tribunais até 1 de Janeiro de 1994, data em que tais...