000089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000089
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Jus variandi, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002874
Nr Documento: SJ198006110000894
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e5ac34bafe40b8a802568fc00395fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000089.05
Sumário
Para que a entidade possa "encarregar temporariamente" o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, e necessaria a verificação cumulativa das seguintes condições: não haver clausula contratual, inicial ou subsequente, em sentido contrario; que o interesse da entidade patronal (aferido pelas necessidades da empresa, designadamente pelas de uma melhor utilização do trabalho) reclame a mudança de função; não haver diminuição na retribuição, ainda que a nova função corresponda categoria inferior; haver aumento na retribuição, se a nova função o exigir; e que não se opere uma modificação substancial da posição do trabalhador, isto e, que este não seja colocado numa situação hierarquica injustamente penosa. Quando haja violação das garantias descritas na conclusão anterior, a ordem de variação do trabalho e ilegitima e, por isso, ineficaz, não lhe devendo o trabalhador obediencia.