0017061 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Código das Expropriações, actualmente em vigor, contém disposições de carácter substantivo, como aquelas que conduzem à valorização do imóvel expropriado e ao apuramento da justa indemnização a atribuir e disposições de carácter adjectivo, que respeitam ao formalismo processual a seguir. II - No que concerne às disposições substantivas, em conformidade com o art. 12 do CC, estas só dispõem para o futuro; quanto às disposições adjectivas vigora o princípio da aplicação imediata da lei nova. III - O facto constitutivo da expropriação é a declaração de utilidade pública e respectiva publicação.