0017061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0017061
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012317
Nr Documento: RL199711250017061
Indicações Eventuais: GAMA PRAZERES IN CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES ANOTADO PAG16.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31a7dc528688d664802568030004f01fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017061.70
Sumário
O Código das Expropriações, actualmente em vigor, contém disposições de carácter substantivo, como aquelas que conduzem à valorização do imóvel expropriado e ao apuramento da justa indemnização a atribuir e disposições de carácter adjectivo, que respeitam ao formalismo processual a seguir. No que concerne às disposições substantivas, em conformidade com o art. 12 do CC, estas só dispõem para o futuro; quanto às disposições adjectivas vigora o princípio da aplicação imediata da lei nova. O facto constitutivo da expropriação é a declaração de utilidade pública e respectiva publicação.