9230320 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções emergentes de contrato de trabalho em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho o legislador, com regime prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, pretendeu possibilitar sempre o recurso para o Tribunal da Relação. II - Consequentemente, se os pedidos formulados forem inferiores à quantia de - 500001$00 -, as respectivas acções terão sempre este valor; se as quantias em que se peça a condenação forem superiores a esta importância, as respectivas acções terão o valor daquelas.