2593/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2593/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Iva, Probatório, Notificação da liquidação, Legalidade em concreto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc3e41db360020e180256a48004b94a4
Sumário
É de alterar a matéria fixada no probatório da sentença recorrida que dava como provada a notificação da liquidação à oponente para dar como não provada tal matéria/ quando tendo sido impugnadas as assinaturas apostas nos avisos de recepção/ como não sendo de qualquer gerente ou empregado da sociedade, e que acompanhavam as notificações da liquidação, nenhuma prova foi efectuada para convencer da genuinidade de tais assinaturas; Se o contribuinte apenas pela citação efectuada na execução fiscal toma conhecimento da divida exequenda, com vista à discussão da sua legalidade em concreto, pode tomar uma de duas posições: ou desde logo impugna judicialmente ou reclama graciosamente de tal liquidação; ou então deduz oposição à execução fiscal com vista à anulação da notificação da liquidação exequenda de modo a ser repetida tal notificação, com a consequente abertura do prazo de cobrança voluntária do imposto e do direito de a impugnar ou de a reclamar.