2593/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. É de alterar a matéria fixada no probatório da sentença recorrida que dava como provada a notificação da liquidação à oponente para dar como não provada tal matéria/ quando tendo sido impugnadas as assinaturas apostas nos avisos de recepção/ como não sendo de qualquer gerente ou empregado da sociedade, e que acompanhavam as notificações da liquidação, nenhuma prova foi efectuada para convencer da genuinidade de tais assinaturas; 2. Se o contribuinte apenas pela citação efectuada na execução fiscal toma conhecimento da divida exequenda, com vista à discussão da sua legalidade em concreto, pode tomar uma de duas posições: ou desde logo impugna judicialmente ou reclama graciosamente de tal liquidação; ou então deduz oposição à execução fiscal com vista à anulação da notificação da liquidação exequenda de modo a ser repetida tal notificação, com a consequente abertura do prazo de cobrança voluntária do imposto e do direito de a impugnar ou de a reclamar.